Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IA): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO IMPROCEDENTE.
Ação de obrigação de fazer proposta contra a CONCHALPREV, visando ao reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais e à concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. ... ()
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