Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professora de nível básico. Pretensão à indenização pela demora na concessão de aposentadoria. Descabimento. Aplicação do quanto disposto no art. 126, § 22, da Constituição Estadual. Concessão de aposentadoria dentro do prazo legal. Autora que usufruiu do abono de permanência antes do pedido de aposentadoria. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.