1 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - O STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge da sua competência no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: REsp 1.017.645/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.9.2010; AgRg no REsp 1.224.734/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.6.2012. ... ()
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2 - CARF Tributário. PIS. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, que ampliava o conceito de faturamento. Não incidência da contribuição sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento estabelecido pela Constituição Federal previamente à publicação da Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 195, I, «b.
«A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Penhora sobre faturamento líquido. Conceito não discutido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Pis. Cofins. Conceito de faturamento. Análise de matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - São procedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada configura a omissão referida no CPC, art. 535.... ()
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5 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.
1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.
1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.
1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.
1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.
1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.
1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional.
«1. Acórdão baseado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Contudo, não foi interposto o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STF. ... ()
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13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do pis e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A controvérsia, a envolver a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo, foi decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis/cofins. Lei 9.718/98. Constitucionalidade. Ampliação da base de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria de índole constitucional. Precedentes.
1 - O dispositivo apontado como violado não foi analisado, implícita ou explicitamente, pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Controvérsia acerca da base de cálculo.
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17 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... ()
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19 - STJ Tributário. ICMS base de cálculo da cofins. Conceito de faturamento. Matéria de natureza constitucional.
«I - A discussão referente ao conceito de faturamento, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo do PIS e da COFINS, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.641/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2011; AgRg no AgRg no Ag 803.634/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2009; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2009; REsp 857.736/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2008; AgRg no Ag 1.039.418/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008. ... ()
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20 - STJ tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pis e Cofins. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
