cobranca de mensalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional.

«1. Na vigência do Código Civil de 1916, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares tem prazo prescricional ânuo. ... (Continua)

2 - STJ Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, VII. Lei 9.870/99, art. 6º.

«O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

4 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade escolar. Contagem do lapso prescricional a partir do vencimento de cada mensalidade. Prescrição ânua reconhecida. Inteligência do artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil/1916. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Alegação de regularidade na cobrança de mensalidade. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise da tese de regularidade da cobrança de mensalidade do plano de saúde - afastada pela Corte local - demandaria a interpretação do contrato e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via eleita, diante dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTOMÁTICA EM DISCIPLINAS. COBRANÇA DE MENSALIDADE FIXA. POSSÍVEL ABUSIVIDADE. REVISÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MENSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STF UNIVERSIDADE PÚBLICA - MENSALIDADE - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Somente é possível a cobrança de mensalidade por universidade pública no caso de curso de pós-graduação em sentido lato, a teor do art. 206, IV, do Diploma Maior. Precedente: recurso extraordinário 597.854, relator o ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de setembro de 2014.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE. AVISO PRÉVIO.

Execução das mensalidades subsequentes ao pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos «erga omnes". Cobrança indevida. 2. Ocorrência de dano moral in re ipsa, em razão da negativação indevida do nome da autora. Quantum que se mostra razoável e atende aos parâmetros de proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ECT - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÕES POR SENTENÇA NORMATIVA - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - EMPREGADO APOSENTADO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Por vislumbrar violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ECT - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÕES POR SENTENÇA NORMATIVA - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - EMPREGADO APOSENTADO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A C. SDC do TST, por meio do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, autorizando que «empregados trabalhadores da ativa e os aposentados passassem a contribuir da fonte de custeio do Plano de Saúde. 2. Nessa seara, não há falar em alteração contratual, na forma do CLT, art. 468, porquanto a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e inativos foi efetuada por sentença normativa. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade integral. Descabimento. Apelados que cursam somente uma disciplina, estágio acadêmico. Cobrança proporcional determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prazo qüinqüenal em face do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional quinquenal. Aplicabilidade, conforme CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Mora «ex re. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Cobrança de mensalidade escolar. Intimação pessoal da devedora para pagamento do débito. Desnecessidade. Trânsito em julgado ocorrido após a vigência da Lei 11232/05. Recurso desprovido.

14 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Cobrança de mensalidade relativa a mês posterior àquele em que formalizado o cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula. Acolhimento dos embargos monitórios. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Direito da Saúde. Suplementar. Plano de Saúde. Apelação Cível. ação Declaratória de Inexigibilidade de débito. Rescisão Contratual. Aviso Prévio Inexigível. Impossibilidade de Cobrança de mensalidades. Desprovimento.

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade escolar. Contrato assinado pela mãe do aluno, que frequentou as aulas. Ação ajuizada contra o aluno, plenamente capaz. Possibilidade. Recurso provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - COBRANÇA DE MENSALIDADE INADIMPLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

válida a citação por edital, quando efetivada após frustradas tentativas de localização da parte requerida.... (Continua)

18 - TJSP Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Plano de saúde - Contrato - Rescisão - Cobrança - Mensalidade - Aviso prévio - Ação improcedente - Apelação - Requerimento de efeito suspensivo.

19 - TJMG Ensino. Estudante. Consumidor. Valor da mensalidade. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade declarada. CDC, art. 6º, V.

«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 6º, V.... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior. 2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva. [...] 5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas.... (Continua)