Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

APELO DA RÉ EM QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE NO MESMO MÊS EM QUE SE COBROU A MATRÍCULA. APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA DA MATRÍCULA E MENSALIDADE NO MESMO MÊS QUE É LEGALMENTE ADMITIDA, DESDE QUE A MATRÍCULA E AS MENSALIDADES, SOMADAS, NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DA ANUIDADE OU DA SEMESTRALIDADE, CONFORME O CASO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI