clinica de reabilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Internação em clínica de reabilitação. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autora acometida por um AVC. Prescrição de tratamento em clínica de reabilitação em substituição à internação hospitalar convencional. Tratamento coberto pelo contrato, apenas prestado em ambiente diverso do hospitalar. Aplicação por analogia da Súmula 90/TJSP. Obrigação que inclui o fornecimento de insumos, tal como ocorreria em ambiente hospitalar. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NÃO CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OPÇÃO DA PARTE AUTORA EM UTILIZAR OS SERVIÇOS DO CENTRO TERAPÊUTICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTATO COM O PLANO DE SAÚDE ANTES DA INTERNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRESTADORES NA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO APELO 85, § 11º DO CPC. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória combinada com obrigação de fazer, na qual se pretende o custeio de tratamento em clínica de reabilitação não credenciada pelo plano de saúde, em razão de dependência química sob a alegação de urgência e ausência de clínicas credenciadas disponíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento em clínica de reabilitação não credenciada diante da alegação de urgência e da inexistência de clínicas credenciadas adequadas para o tratamento da dependência química do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não comprovou a tentativa de internação em clínica credenciada antes de optar por uma clínica não credenciada.4. Existem clínicas credenciadas que fazem o tratamento necessário, conforme demonstrado nos autos.5. A situação de urgência não foi caracterizada, pois não houve prova de que a transferência para uma clínica credenciada seria arriscada.6. A escolha da clínica não credenciada foi uma decisão do autor, não havendo negativa de cobertura pelo plano de saúde.7. A sentença foi mantida e os honorários foram majorados para 12% sobre o valor do débito reclamado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários para 12%.Tese de julgamento: A escolha de tratamento em clínica não credenciada pelo plano de saúde, sem comprovação de tentativa de utilização de serviços credenciados, não gera obrigação de custeio por parte da operadora, mesmo em situações de urgência ou emergência.... (Continua)

3 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Ordem denegada. I. Caso em Exame. Victor Silva Alberganti foi preso em flagrante por roubo, com decisão de prisão preventiva mantida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Santo André. A Defesa alega dependência química do paciente e irregularidades na prisão, pleiteando substituição por internação em clínica de reabilitação. II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por internação em clínica de reabilitação. III. Razões de Decidir. Eventuais irregularidades ocorridas durante o inquérito policial no reconhecimento do paciente, por se tratar de mera peça informativa à formação da opinio delicti do representante do Ministério Público, não tem o condão de macular a ação penal. Não se sustenta a tese de que a prisão em flagrante seria ilegal. O advento de decretação da prisão preventiva supera a questão de suposto nulidade da prisão em flagrante. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. Insurgência contra o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica de reabilitação. O fato de o paciente ser usuário de drogas, por si só, não autoriza a substituição da prisão preventiva por medida de internação provisória, que exige laudo pericial oficial capaz de comprovar a pertinência da medida cautelar alternativa consistente em internação provisória. IV. Dispositivo. Ordem denegada

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Natureza dos entorpecentes e prática em conjunto com adolescente, nas proximidades de clínica de reabilitação para dependentes químicos. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. No caso em análise, o regime fechado foi fixado com a apresentação de fundamentação suficiente para tanto, pois, além de ter sido considerada a natureza dos entorpecentes apreendidos - crack e maconha - , as circunstâncias concretas do delito, praticado em conjunto com adolescente e nas proximidades de uma clínica de reabilitação de dependentes químicos, constituem motivação idônea para a fixação de regime mais gravoso. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada especializada em adolescentes. Urgência do tratamento internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A figura-se nos autos questão relativa à responsabilidade civil contratual pela ausência de instituição médica conveniada ao plano de saúde especializada em adolescentes apta a proporcionar ao autor a internação para tratamento de sua dependência química em cocaína. Assim, ante a urgência do tratamento e a inexistência de clínica conveniada, a família foi obrigada a arcar com o tratamento em clínica particular. Em sua defesa, a ré não nega a cobertura da doença pelo de plano de saúde, mas afirma que existem clínicas especializadas em reabilitação para dependentes químicos hábeis a tratar o autor. No entanto, a existência de tais clínicas não restou comprovada nos autos, ônus que lhe cabia por se tratar de fato obstativo do direito dos autores. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de transferência do Paciente para uma clínica de reabilitação - Alegação de que o Paciente é dependente químico, com histórico de diversas internações - Impetrante que requereu a desistência do writ - Homologada a desistência. Ordem prejudicada, por perda de objeto

7 - TJSP APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - COAUTORIA INDENE - VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA APRENDIDO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO CAPITANEADA PELOS CORRÉUS - INFRATORES QUE RESPONDEM A OUTRO FEITO, COMO CORRÉUS, POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PROVA SÓLIDA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDIMENSIONADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da autora em face da reunião das demandas para julgamento conjunto. De um lado, a autora pretende a cobertura para «home care"; lado outro, pugna pela cobertura para reembolso dos atendimentos realizados junto a clínica de reabilitação IMREA - Lucy Montoro. Pretensões conflitantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. SUSPEITA DE FRAUDE. PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, na qual o infante, de seis anos, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, CID 10 - F8, pugnou por tratamento multidisciplinar, pelo método de Análise do Comportamento Aplicada ¿ Método ABA (Applied Behavior Analysis), na Clínica de Reabilitação Afeto, em substituição à Clínica Inn Health Center, objetivando menor estresse ao paciente, por concentração dos atendimentos no mesmo local, bem como, ressarcimento de despesas com o tratamento médico. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Produção Antecipada de Prova (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego desde 2024. Recorrente internado em clínica de reabilitação. Ausência de percepção de rendimentos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdição. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de curador provisório. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Interditando que, embora esteja internado em clínica de reabilitação, não apresenta indícios de incapacidade para gerência pessoal e de seus bens. Necessidade de dilação probatória ou realização de perícia que ateste sua (in)capacidade.

12 - TJSP Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa, se o caso. Subsidiariamente, almeja o impetrante a concessão da prisão domiciliar ou o encaminhamento do paciente para tratamento em clínica de reabilitação. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

13 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Abusividade de cláusula que limita no tempo o período de internação em clínica de reabilitação de dependentes químicos. Cobertura da moléstia, admitida pela operadora, que não pode limitar o meio curativo, sob pena de esvaziar a contraprestação de contrato bilateral e sinalagmático. Aplicação por analogia da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretendido custeio de tratamento e internação em clínica de reabilitação de dependentes químicos. Ausência de negativa da ré em promover a internação da autora em rede própria. Situação emergencial não comprovada. Inviável impor à operadora do plano de saúde custeio de tratamento em clínica não credenciada. Necessidade de observância dos limites do contrato. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu pedido liminar para custeio do recorrente em clínica de reabilitação fora de rede credenciada ante ausente instauração do contraditório - Inconformismo - Internação em clínica fora da rede credenciada decorrente de situação de emergência - Necessária internação consideradas as necessidades do recorrente - Pretendida manutenção de internação compulsória de dependente de álcool - Descabimento - Ausente elementos que evidenciem perigo de dano ou difícil reparação - Necessária apresentação do contraditório - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Sistema de internação domiciliar - Autor que foi acometido por um infarto cerebral isquêmico - Atualmente encontra-se consciente, segundo parecer médico - Preliminar de ilegitimidade de representação afastada - Outorga de procuração válida - Mérito - Beneficiário que estava em clínica de reabilitação para o tratamento de sequelas - Operadora de saúde informou que não seria realizado mais o tratamento em ambiente clínico, alterando-se para o sistema «home care - Operadora de saúde não forneceu todos os equipamentos e insumos necessários para a continuidade do tratamento do autor - Abusividade - Reiterado descumprimento judicial - Multa arbitrada que deve ser mantida em sua integralidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Maus-tratos - Réus que mantinham internos em clínica de reabilitação privando-os de cuidados indispensáveis - Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas - Palavras das vítimas e testemunhas que demonstram que o local em que os internos residiam possuía alimentação e habitação inadequadas, além de relatos de agressões físicas - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Pena privativa substituída por uma restritiva de direitos - Apelação desprovida

18 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA CONTRATADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVADOS.

Comprovada a falha na prestação do serviço da Clínica de Reabilitação que liberou o filho da parte autora de forma indevida, fica caracterizada a responsabilidade à condenação em danos morais e materiais.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fuga de interno em clínica de reabilitação de drogas e álcool - Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços oferecidos - Conduta da ré que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais majorados, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso provido.

20 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1 - A controvérsia a respeito da possibilidade de manutenção do agravante em clínica de reabilitação para dependentes químicos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)