Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NÃO CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OPÇÃO DA PARTE AUTORA EM UTILIZAR OS SERVIÇOS DO CENTRO TERAPÊUTICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTATO COM O PLANO DE SAÚDE ANTES DA INTERNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRESTADORES NA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO APELO 85, § 11º DO CPC. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória combinada com obrigação de fazer, na qual se pretende o custeio de tratamento em clínica de reabilitação não credenciada pelo plano de saúde, em razão de dependência química sob a alegação de urgência e ausência de clínicas credenciadas disponíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento em clínica de reabilitação não credenciada diante da alegação de urgência e da inexistência de clínicas credenciadas adequadas para o tratamento da dependência química do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não comprovou a tentativa de internação em clínica credenciada antes de optar por uma clínica não credenciada.4. Existem clínicas credenciadas que fazem o tratamento necessário, conforme demonstrado nos autos.5. A situação de urgência não foi caracterizada, pois não houve prova de que a transferência para uma clínica credenciada seria arriscada.6. A escolha da clínica não credenciada foi uma decisão do autor, não havendo negativa de cobertura pelo plano de saúde.7. A sentença foi mantida e os honorários foram majorados para 12% sobre o valor do débito reclamado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários para 12%.Tese de julgamento: A escolha de tratamento em clínica não credenciada pelo plano de saúde, sem comprovação de tentativa de utilização de serviços credenciados, não gera obrigação de custeio por parte da operadora, mesmo em situações de urgência ou emergência.... (Continua)