Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Maus-tratos - Réus que mantinham internos em clínica de reabilitação privando-os de cuidados indispensáveis - Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas - Palavras das vítimas e testemunhas que demonstram que o local em que os internos residiam possuía alimentação e habitação inadequadas, além de relatos de agressões físicas - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Pena privativa substituída por uma restritiva de direitos - Apelação desprovida