Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Ordem denegada. I. Caso em Exame. Victor Silva Alberganti foi preso em flagrante por roubo, com decisão de prisão preventiva mantida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Santo André. A Defesa alega dependência química do paciente e irregularidades na prisão, pleiteando substituição por internação em clínica de reabilitação. II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por internação em clínica de reabilitação. III. Razões de Decidir. Eventuais irregularidades ocorridas durante o inquérito policial no reconhecimento do paciente, por se tratar de mera peça informativa à formação da opinio delicti do representante do Ministério Público, não tem o condão de macular a ação penal. Não se sustenta a tese de que a prisão em flagrante seria ilegal. O advento de decretação da prisão preventiva supera a questão de suposto nulidade da prisão em flagrante. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. Insurgência contra o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica de reabilitação. O fato de o paciente ser usuário de drogas, por si só, não autoriza a substituição da prisão preventiva por medida de internação provisória, que exige laudo pericial oficial capaz de comprovar a pertinência da medida cautelar alternativa consistente em internação provisória. IV. Dispositivo. Ordem denegada