circunstancia especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo.Revisão contratual. Desconto em folha de pagamento. Legalidade da cláusula autorizadora.Precedentes. 1. Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2. Precedentes específicos da seguna secção. 2. Agravo provido.

2 - TJSP Servidor Público. Lei Complementar 2.587/13. Gratificação de caráter geral, criada indistintamente para todos os servidores do quadro permanente da Prefeitura, sem exigência de nenhuma circunstância especial para o seu recebimento. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Direito também à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária que incidiram Ementa: Servidor Público. Lei Complementar 2.587/13. Gratificação de caráter geral, criada indistintamente para todos os servidores do quadro permanente da Prefeitura, sem exigência de nenhuma circunstância especial para o seu recebimento. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Direito também à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária que incidiram sobre o «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Sentença reformada. Recurso da autora provido.

3 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. ... (Continua)

4 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E 244-B, DA LEI 8.069/90. PENA DE 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1. 733 (MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO E DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E, POR FIM, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. POSSIBLIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, NA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PENA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1. 733 (MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANTIDO O REGIME FECHADO. APLICAÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«4. O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena prevista no CP, art. 121, § 4º, 1ª parte, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional, que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, não havendo, então, o que se falar em bis in idem.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora a gravada, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento utilizado no crime. Desnecessidade. Palavra da vítima, que menciona ter o agente se apresentado armado para a prática da grave ameaça. Suficiência para o reconhecimento da referida circunstância especial de aumento da pena. Recurso da acusação parcialmente provido.

8 - STJ Recurso especial retido. Petição com vistas ao seu processamento. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Temperamentos à norma do CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Excepcionalmente, o STJ tem admitido o processamento de recurso especial retido, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando a atribuição de temperamentos à norma expressa no CPC/1973, art. 542, § 3º. Estes autos, contudo, não revelam circunstância especial, que recomende o destrancamento do recurso.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em aresp. Tempestividade. Decisão agravada divulgada em 02/12/2013 e protocolo de agravo em 27/03/2013, mais de quatro anos depois da publicação do julgado recorrido. Inexistência de qualquer omissão da serventia ou circunstância especial que justificasse ter sido o recurso veiculado tão a destempo. Agravo interno do estado desprovido.

«1 - A cognoscibilidade do recurso não se opera se a insurreição é apresentada para além do prazo estabelecido na lei processual. A ofensa a esse princípio de isonomia não comporta sanatória. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Desconto das prestações do empréstimo na folha de pagamento que foi avençado entre as partes no contrato de empréstimo e não pode ser suprimido por vontade unilateral do devedor por se tratar de circunstância especial para facilitar o crédito. Recurso não provido

11 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da circunstância especial de aumento do, III da Lei 11.343/06, art. 40. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c ressarcimento de valores. Dano moral. Inexistência de elementos que evidenciem a ofensa à personalidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - É possível a reconsideração da decisão monocrática proferida pelo Presidente desta Corte através de decisão monocrática do relator. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de preceito cominatório. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. CASO EM QUE O ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO TENDO DEMONSTRADO QUALQUER ALTERAÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES, APTA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO ORIGINALMENTE FIXADO. O OUTRO FILHO DO ALIMENTANTE JÁ ERA NASCIDO POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ORA EM DEBATE E TAL FIXAÇÃO JÁ CONTEMPLOU A HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE FICAR DESEMPREGADO, RAZÃO PELA QUAL, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL OU RELEVANTE, O DESEMPREGO FORMAL NÃO JUSTIFICA ALTERAÇÃO DO QUANTUM. HIPÓTESE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Honorários. Redistribuição. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que progrediu o agravado ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Não demonstrado o desacerto da decisão hostilizada. A gravidade em abstrato do delito cometido e a longa pena por cumprir são circunstâncias que, por si só, não obstam a progressão, porquanto, em princípio, constituem fatores que já foram considerados no processo de conhecimento. Nem são fundamentos aptos a radicar a realização de exame criminológico. Impende considerar que não restou evidenciada a existência de uma circunstância especial do fato objeto da condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Recurso desprovido

18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Substituição de penas. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Análise dos pedidos do recurso. Fundamentação própria. Ausência de agravamento da situação do recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da avaliação negativa da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei de Drogas, o que revela a maior reprovabilidade concreta da conduta, não se mostra recomendável a concessão do regime inicial aberto e a substituição das penas, nos termos do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, ambos do CP. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas/SP - Ampliação da base de cálculo da sexta-parte - Vencimentos integrais, excluídos adicionais temporais e vantagens eventuais, não-incorporáveis - Adicional de Risco de Vida, que deve ser incluído na base de cálculo da sexta-parte, por ser verba permanente, sem qualquer circunstância especial - Sentença de improcedência reformada - Provimento do recurso, sem verbas de sucumbência.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. Inexistência de ofensa às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)