1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CIRCULAR INTERNA. RECURSO DESPROVIDO.
A reclamante recorre, argumentando violação ao princípio da igualdade e à Circular Normativa Permanente RP-52. A questão aqui tratada consiste em saber se a Circular Normativa impõe obrigação de reajuste salarial para empregados. No caso, a RP-52 estabelece diretrizes, não regras obrigatórias de promoção ou aumento salarial. A norma não define critérios objetivos de promoção ou mérito, sendo apenas orientação direcionada aos gestores. No caso, não se vislumbra direito subjetivo à promoção ou aumento salarial por mérito, conforme a RP-52. Ao Poder Judiciário não é dado interferir em decisões discricionárias da empresa sobre a remuneração de seus empregados. Recurso da autora a que se nega provimento, no aspecto.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de circular e resolução. Não caracterização de «Lei. Prequestionamento.
«Resoluções e circulares, conquanto tenham natureza normativa, não ensejam a abertura da instância especial, por não se adequarem ao requisito de «Lei previsto no permissor constitucional.... ()
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3 - STJ Advogado. OAB. Circular da presidência do TJMT. Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas dependências daquele prédio. Legalidade e competência do ato praticado. Inexistência de restrição ao livre exercício da advocacia.
«Não constitui prática de ato ilegal ou abusivo e incompetente, a emissão de Circular pela Presidência de Tribunal local que determine o uso obrigatório de crachá pelas pessoas que circularem em suas dependências. Tal medida não tolhe nem limita o exercício da advocacia, porém, visa a garantir a segurança e, até mesmo, facilitar o atendimento das respectivas prioridades.... ()
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4 - STJ Advogado. OAB. Circular da presidência do TJMT. Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas dependências daquele prédio. Legalidade e competência do ato praticado. Inexistência de restrição ao livre exercício da advocacia.
«Não constitui prática de ato ilegal ou abusivo e incompetente, a emissão de Circular pela Presidência de Tribunal local que determine o uso obrigatório de crachá pelas pessoas que circularem em suas dependências. Tal medida não tolhe nem limita o exercício da advocacia, porém, visa a garantir a segurança e, até mesmo, facilitar o atendimento das respectivas prioridades.... ()
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5 - TST Seguridade social. CPC/1973, art. 128. Circular 167/1971. Prevalência do regulamento 001. Plano de suplementação de aposentadoria.
«O Tribunal Regional consignou que a Circular Geral 167/71, na qual se baseia o pedido dos autores, efetivamente noticiava que a entidade de previdência complementar (Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social) asseguraria aos empregados da empresa Furnas, aposentadoria integral de seus filiados. Destacou, no entanto, que o Estatuto da Real Grandeza estabeleceu que a complementação de aposentadoria seria concedida de forma parcial ou total e que os benefícios deveriam ser fixados em atos regulamentares e aprovados pelo conselho de Curadores, além de submetidos à autorização específica do Ministério da Previdência e Assistência Social. Asseverou que o Regulamento 001, que instituiu o Plano de Suplementação de Aposentadoria, contrariamente ao que dizia a Circular 167/71, não estabeleceu a complementação de proventos de modo a garantir aos empregados, após a jubilação, ganhos idênticos aos que percebiam na ativa. Essa decisão não viola o CPC/1973, art. 128, tendo em vista que o TRT, ao afastar a aplicação da Circular 167/71 como "norma" regulamentadora da pretensão dos autores, observou a correta hierarquia das fontes do direito - Estatutos e Regulamentos da entidade de assistência, em detrimento da Circular em questão. Agravo de instrumento não provido.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Portaria, circular e resolução. Lei. Conceito. Não caracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«3. Portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de Lei para o efeito de interposição deste apelo nobre.... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 22. Circular 3.278/2005/BAcen. Aplicação retroativa. Interpretação. Via inadequada.
«1. A análise do tema trazido no recurso especial, em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa dos preceitos da Circular Bacen 3.278/2005, para fins de configuração do crime do Lei 7.492/1986, art. 22, passa, necessariamente, pela interpretação dos dispositivos da referida Circular, o que é descabido em recurso especial, tendo em vista que tal ato normativo não se insere no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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8 - TJRS Direito público. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 6 «c. Ofício circular 595 de 2007 da cgj. Agravo de instrumento. Isenção do pagamento das despesas processuais. Observância do ofício circular 595/07.
«O Ofício Circular 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra «C do Lei 8.121/1985, art. 6º (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em cartório estatizado ou privatizado. Tendo em vista que, no caso, as custas foram lançadas com observância do contido no Ofício 595/97 da CGJ, correta a decisão que indefere o pedido de isenção das despesas processuais. Agravo desprovido.... ()
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9 - TST Seguridade social. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integralidade. Circular funci 436/63.
«Discute-se se é devida a complementação de aposentadoria integral ou proporcional a funcionário aposentado do Banco do Brasil, admitido em período anterior à edição da Circular FUNCI 436, de 17/10/1963. Depreende-se dos autos que a admissão do autor ocorreu em 24/8/62, quando estava vigente a Circular 398/61, que não vinculava o tempo de serviço exigido para a complementação de aposentadoria de forma integral, ou seja, de quantia idêntica a do salário da ativa, a 30 anos de trabalho prestado exclusivamente para o Banco do Brasil, mas exigia que o pretenso aposentado já contasse com 30 anos de serviço e 50 anos de idade. Com a superveniência da Circular Funcional 444/64, mudaram-se as regras até então vigentes, passando-se a não mais se exigir os 50 anos de idade mínima para o recebimento da aposentadoria integral, remanescendo, contudo, o requisito dos 30 anos de tempo de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil, constante do advento da Circular 436 de 1963. No caso, conforme registrado pelo Regional, o autor, ao se aposentar, em 31/3/85, contava com mais de 30 anos de serviços reconhecidos pelo órgão de previdência, com menos de 50 anos de idade e com 22 anos de serviços no Banco, visto ter sido admitido em 24/8/62. Desse modo, embora o reclamante, ao se aposentar, satisfizesse o requisito relativo ao tempo de serviço previsto na Circular 398, vigente à época de sua admissão, não preenchia o requisito nela também previsto concernente à idade mínima para a jubilação com proventos integrais. Igualmente, não cumpria os requisitos previstos na Circular 444/64 para fins de aposentadoria com proventos integrais, pois essa norma interna, malgrado tivesse abolido a exigência de idade mínima de 50 anos, passou a exigir 30 anos de serviços exclusivamente em favor do Banco do Brasil para a percepção de aposentadoria de forma integral. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. CPMf. Fato gerador. Limitação de endosso. Lei 9.311/1996, art. 17, I. Determinação para depósito de cheques. Possibilidade. Art.3º, II, da circular bacen 2.535/95 com redação dada pela circular bacen 3001/2000.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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11 - TRT2 "DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO MÉRITO E PROMOÇÃO. NORMA INTERNA DO BANCO. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. FAIXAS SALARIAS. INDEVIDAS.
Não havendo na Circular Normativa RP-52 do Banco Itaú compulsoriedade na concessão de aumento salarial por mérito, promoção e, ainda, por não se configurar Plano de Cargos e Salários, mas apenas recomendação de remuneração, inviável a pretensão de diferenças lastreada em supostas faixas salariais adotadas pelo reclamado. Os critérios da RP-52, portanto, não são política de incremento salarial ou de cargos e salários. Recurso improvido"... ()
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12 - STJ Tributário. CPMF. Incidência sobre operações feitas mediante endosso. Lei 9.311/1996 e Circular Bacen 3001/2000.
«1. A Lei 9.311/96, após indicar o fato gerador do CPMF no art. 2º, estabelece em numerus clausus as hipóteses de não-incidência. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude, com base na orientação contida no Ofício-Circular 077/2013-CGJ.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude, com base na orientação contida no Ofício-Circular 077/2013-CGJ.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude, com base na orientação contida no Ofício-Circular 077/2013-CGJ. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude, com base na orientação contida no Ofício-Circular 077/2013-CGJ. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude, com base na orientação contida no Ofício-Circular 077/2013-CGJ. ... ()
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18 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da forma de cálculo do «ctva conforme classificação de agências. Circular interna 289/2002. Súmula 294/TST.
«A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido a incidência da prescrição total sobre a pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração do critério de cálculo da parcela «CTVA (retribuição pelo exercício de cargo em comissão), por meio da Circular Interna 289/2002, porquanto referida parcela não se encontra prevista em lei. Precedentes desta Corte uniformizadora. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCURAÇÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO OFÍCIO CIRCULAR 077/2013-CGJ.
Em se tratando de demandas repetitivas, para evitar eventuais fraudes processuais, correta a exigência da juntada de procuração com a finalidade específica, o que contempla a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do Ofício Circular 77/2013 e do comunicado NUMOPEDE 01/2022. Além disso, tal exigência resta corroborada pelo disposto no art. 654, §1o, do Código Civil.... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Ofício circular. Violação. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial mostra-se inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
