Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CIRCULAR INTERNA. RECURSO DESPROVIDO.

A reclamante recorre, argumentando violação ao princípio da igualdade e à Circular Normativa Permanente RP-52. A questão aqui tratada consiste em saber se a Circular Normativa impõe obrigação de reajuste salarial para empregados. No caso, a RP-52 estabelece diretrizes, não regras obrigatórias de promoção ou aumento salarial. A norma não define critérios objetivos de promoção ou mérito, sendo apenas orientação direcionada aos gestores. No caso, não se vislumbra direito subjetivo à promoção ou aumento salarial por mérito, conforme a RP-52. Ao Poder Judiciário não é dado interferir em decisões discricionárias da empresa sobre a remuneração de seus empregados. Recurso da autora a que se nega provimento, no aspecto.... (Continua)