Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCURAÇÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO OFÍCIO CIRCULAR 077/2013-CGJ. 

Em se tratando de demandas repetitivas, para evitar eventuais fraudes processuais, correta a exigência da juntada de procuração com a finalidade específica, o que contempla a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do Ofício Circular 77/2013 e do comunicado NUMOPEDE 01/2022. Além disso, tal exigência resta corroborada pelo disposto no art. 654, §1o, do Código Civil.... (Continua)