1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO.Esta Corte Superior, conforme entendimento consolidado pelo STF tem decidido de forma reiterada que a EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. - EPTC, prestadora de serviço público de competência do Estado e de natureza não concorrencial, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece por violação da CF/88, art. 100, e a que se dá provimento.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Intimação. Prazo recursal. Intempestividade. Diário da Justiça - Seção I. Publicação dos atos dos tribunais superiores. Data da circulação. Recebimento na Comarca de origem dias após. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 541.
«Na contagem do prazo para recursos interpostos no Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante que o Diário da Justiça (Seção 1) tenha circulado na Comarca de origem em dia posterior ao da efetiva circulação no Distrito Federal. Segundo precedente do Tribunal, «a intimação não é feita pela entrega do exemplar e sim pela circulação do Diário.... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO E DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR WHATSAPP.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de restrição de circulação do veículo penhorado e intimação do executado por WhatsApp.... ()
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4 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O DESBLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES PARA LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO BLOQUEIO, TANTO PARA LICENCIAMENTO, QUANTO CIRCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS A QUE SEJAM OS AGRAVANTES AUTORIZADOS A PROMOVER, TANTO O LICENCIAMENTO, QUANTO A CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS - CONSTRIÇÃO QUE DEVE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO, E POR CONSEQUÊNCIA O LICENCIAMENTO - RECURSO PROVIDO.
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL.
1.Decisão agravada que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo bloqueado pelo sistema Renajud. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. O agravante sustenta que a ausência da restrição compromete a efetividade da tutela jurisdicional e contraria o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. ... ()
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7 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Débito fiscal. Anulatória. Recebimento de produto para armazenamento e posterior restituição à depositante. Ausência de circulação jurídica. Fato imponível do ICMS não caracterizado pela falta de circulação econômica do bem para fins de transferência de propriedade. Exação indevida. Reexame oficial e recurso providos, em parte.
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8 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Indeferimento do pedido de bloqueio de circulação do automóvel. Medida cabível.
1. Decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo dado em alienação fiduciária, bloqueado pelo sistema Renajud. 2. Inconformismo credor fiduciário acolhido. 3. Bloqueio de circulação que constitui providência adequada e pertinente, porque confere efetividade à tutela jurisdicional. Medida prevista no § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. 4. Recurso provido. Decisão reformada para deferir a inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Indeferimento de pleito de de restrição e circulação do veículo, ao fundamento de que seria medida por demais extremada. Recurso do Agravante que merece prosperar. Possibilidade de bloqueio da circulação veículo, fundado no disposto no CPC, art. 139, IV, incidente, in casu, por analogia. Cabimento da pretensão de bloqueio de circulação via sistema RENAJUD. Medida judicial que visa a dar efetividade ao feito. Precedentes. Vedação à circulação que se presta a evitar multas e eventual perda ou deterioração do bem por acidente ou furto. RECURSO PROVIDO
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10 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Contratos bancários. Instrumento particular de confissão de dívida. Nota promissória que garante o contrato. Responsabilidade do avalista. Princípio da abstração. Necessidade de circulação do título de crédito. Súmula 280/STF.
«1. É entendimento desta Corte Superior que o credor possuidor de título executivo extrajudicial pode utilizar-se tanto da ação monitória como da ação executiva para a cobrança do crédito respectivo. ... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO CORRETO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de circulação do veículo, objeto da ação, com a finalidade de atribuir efetividade à liminar deferida. ... ()
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12 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Restrição de circulação de veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.
I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... ()
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13 - TJSP EXECUÇÃO -
Decisão que determinou a realização de pesquisa de bens por meio do Sistema Renajud, com bloqueio de circulação dos veículos localizados - Admissível, no Sistema Renajud, o envio de ordens autônomas de restrição de transferência, licenciamento e circulação de veículo, bem como de registro de penhora - O bloqueio de circulação de veículo constrito pelo sistema Renajud deve ser medida adotada em casos extremos, porque a execução deve prosseguir de forma menos onerosa para o executado - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a restrição de circulação dos veículos localizados em nome da parte devedora agravante. ... ()
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14 - STJ Recurso. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. Circulação do Diário.
«De regra, o jornal oficial da União circula no mesmo dia da edição. Por conseqüência, o prazo recursal começa a fluir no 1º dia útil subseqüente ao da edição. No entanto, se a circulação ocorreu em data posterior à da edição, cabe ao recorrente instruir a petição recursal com a prova do aludido fato. Caso contrário, aplicar-se-á a regra de que a circulação ocorre no mesmo dia da edição.... ()
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15 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INVIABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a restrição de circulação de veículo alienado fiduciariamente, sob o argumento de que o bem não integra o patrimônio do devedor e foi vendido a terceiro. ... ()
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16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 49/RN - APLICABILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Conforme preceitua o CF/88, art. 155, II, incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, em «operações relativas à circulação de mercadorias, ou seja, quando há efetiva transferência da titularidade do bem. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA JUSTIFICADA. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo, ao fundamento de ser medida extrema. O agravante sustenta que o débito em execução é superior a vinte e oito mil reais e que o paradeiro do veículo é desconhecido, justificando a medida. II. Questão em Discussão: verificar a adequação da restrição de circulação do veículo como medida para viabilizar a penhora e satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir: III.1. A desídia do executado em indicar a localização do veículo justifica a aplicação da restrição de circulação, conforme precedentes do STJ, para viabilizar a penhora e satisfação do crédito; III.2. A medida é necessária diante do deliberado ânimo do devedor em ocultar o bem, frustrando a execução. IV. Dispositivo e Tese: Determinada a restrição de circulação do veículo para viabilizar a penhora.AGRAVO PROVIDO... ()
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18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Restrição de circulação de veículos. Validade da citação por edital. Restrição de circulação que se trata de medida excepcional. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exclusão de gravame de circulação sobre veículos e rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital em ação de execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se a citação por edital, diante de múltiplas tentativas frustradas de localização do executado, é válida;(ii) determinar se a restrição de circulação dos veículos é medida adequada e proporcional no caso concreto. III. Razões de decidir 3. A citação por edital foi válida, uma vez que foram esgotados todos os meios razoáveis de tentativa de localização do executado, conforme disposto no CPC, art. 256, § 3º.4. A restrição de circulação de veículos, embora viabilize a efetividade do processo, mostrou-se desproporcional no caso concreto, podendo ser substituída pela restrição apenas de transferência, medida suficiente para resguardar os interesses do credor sem acarretar prejuízos desnecessários à execução ou às partes envolvidas. 5. A jurisprudência prevalente no âmbito do TJSP indica que o bloqueio de circulação deve ser aplicado apenas em situações excepcionais, como envolvimento em ilícitos ou má-fé, não verificadas no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para substituir a restrição de circulação pela restrição apenas de transferência. Tese de julgamento: "É válida a citação por edital quando esgotados os meios de localização do executado, conforme o CPC, art. 256, § 3º. "A restrição de circulação de veículos pelo sistema Renajud é medida excepcional, devendo ser priorizada a restrição de transferência, suficiente para garantir a execução e resguardar terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º, 799, VIII, e CPC/2015, art. 805.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.
Pretensão de bloqueio de circulação de veículos localizados pelo sistema Renajud. INADMISSIBILIDADE: Incabível o bloqueio de circulação do veículo, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Decisão mantida.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE.
Cumprimento de Sentença. Bloqueio de transferência, licenciamento e circulação de veículo (restrição total). Restrição de circulação do veículo que representa medida indevida e embaraça o direito de uso e gozo do bem pelo seu proprietário. Restrição para transferência que se mostra eficaz à garantia da execução e proteção de terceiros de boa-fé: A restrição de licenciamento e circulação de veículo (restrição total) é medida desproporcional, porque restringe a fruição do bem por parte do proprietário e o impede do pagamento de tributos, sendo certo que a restrição para transferência se mostra suficiente para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. ... ()
