Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA JUSTIFICADA. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo, ao fundamento de ser medida extrema. O agravante sustenta que o débito em execução é superior a vinte e oito mil reais e que o paradeiro do veículo é desconhecido, justificando a medida. II. Questão em Discussão: verificar a adequação da restrição de circulação do veículo como medida para viabilizar a penhora e satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir: III.1. A desídia do executado em indicar a localização do veículo justifica a aplicação da restrição de circulação, conforme precedentes do STJ, para viabilizar a penhora e satisfação do crédito; III.2. A medida é necessária diante do deliberado ânimo do devedor em ocultar o bem, frustrando a execução. IV. Dispositivo e Tese: Determinada a restrição de circulação do veículo para viabilizar a penhora.AGRAVO PROVIDO... (Continua)