Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 49/RN - APLICABILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Conforme preceitua o CF/88, art. 155, II, incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, em «operações relativas à circulação de mercadorias, ou seja, quando há efetiva transferência da titularidade do bem. ... (Continua)