certidao positiva com efeitos de negativa cpen
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Medida cautelar. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Oferecimento de caução real como garantia de débito tributário com vistas à expedição da certidão prevista no CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151.

«A despeito de não estar prevista nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no CTN, art. 151, a caução pode ser oferecida pelo contribuinte como forma de garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal, antecipando-se, assim, os efeitos da penhora, com o intuito de obter a certidão positiva com efeito de negativa prevista no CTN, art. 206.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Possibilidade. Fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. CTN, art. 206.

«É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Amoldando-se o acórdão recorrido ao entendimento preconizado pela firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, perfeita a invocação da Súmula 83/STJ, a obstar o trânsito do apelo nobre.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Apresentação de seguro-Garantia. Certidão positiva com efeitos de negativa (cpen). Necessidade de ação autônoma ou pedido na seara administrativa. Impossibilidade de análise no âmbito da execução fiscal.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relacionados ao ICMS. Apresentado seguro- garantia pelo contribuinte, houve decisão que indeferiu pedido para expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN). Foi interposto agravo de instrumento, que foi improvido pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o pedido apenas seria cabível administrativamente ou em ação própria.... (Continua)

4 - TJSP Tributário - Oferecimento de seguro-garantia com pedido de tutela de urgência, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) - Admissibilidade - Seguro-garantia que se presta à substituição da penhora para fins de preenchimento dos requisitos à expedição da certidão previstos no CTN, art. 206 - Inteligência do Tema 237 do A. STJ - Decisão mantida - Recurso improvid

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. ISSQN. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN).

1. Dispõe o CTN, art. 206 que tem os mesmos efeitos da certidão negativa «a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa". Hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário taxativamente elencadas no CTN, art. 151.... (Continua)

6 - STJ Tributário. INSS. Exigência de garantia para expedição de Certidão Negativa de Débito - CND. Crédito suspenso. Parcelamento regular. Direito do contribuinte à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 205 e CTN, art. 206

««O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I e VI). Tendo ele sido deferido independentemente de outorga de garantia, e estando o devedor cumprindo regularmente as prestações assumidas, não pode o Fisco negar o fornecimento da certidão positiva com efeitos de negativa (Precedente: Resp 833.350, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/08/2006). A existência de débito tributário, ainda que objeto de regular parcelamento, não dá ao contribuinte o direito de obtenção de Certidão Negativa de Débito (CTN, art. 205). Nessa situação, a certidão a ser expedida é a prevista no CTN, art. 206 - positiva com efeitos de negativa (REsp 716.785, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ 07/11/2005).... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPEN.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente crédito tributário de ICMS no valor histórico de R$ 2.629.584,58, objeto da CDA 1.265.644.016 e do AIIM 4.090.706-5, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente o crédito tributário objeto do AIIM 4.075.593-9, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar eventual protesto e inscrição no CADIN ou outro cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de São Paulo. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada a fim de suspender a exigibilidade da CDA 557.550-8/2017-1 para viabilizar a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Insurgência do executado. Não cabimento. O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos não preenchidos. Ausência de garantia do juízo. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal contra a Fazenda Pública Municipal. Inexistência de penhora. Impenhorabilidade dos bens públicos. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Expedição. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 730.

«1. O CTN, art. 206 dispõe: ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausência dos pressupostos de suspensão da exigibilidade do crédito de natureza tributária - Não obstante, possibilita-se a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, bem como a suspensão de eventual inscrição no CADIN e em Cartório de Protesto, ante a oferta idônea de seguro-garantia, conforme autoriza o CTN, art. 206 - Inteligência do Tema Repetitivo 237 do STJ - Precedentes - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Ausência dos pressupostos de suspensão da exigibilidade do crédito de natureza tributária - Não obstante, possibilita-se a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, bem como a suspensão de eventual inscrição no CADIN e em Cartório de Protesto, ante a oferta idônea de seguro-garantia, conforme autoriza o CTN, art. 206 - Inteligência do Tema Repetitivo 237 do STJ - Precedentes - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caução. Fiança bancária e seguro- Garantia. Impossibilidade. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Inscrição no cadin. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior... (Continua)

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que pleiteia a expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, sob o fundamento de que seus débitos relativos a ISS e obrigações acessórias estão com a exigibilidade suspensa ou extintos - Competência de uma das C. Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª ou 18ª) para apreciação e julgamento do recurso interposto - Inteligência do art. 3º, caput e, II, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Remessa oficial não conhecida, com determinação de remessa a uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... (Continua)

15 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. direito processual civil. embargos de declaração. direito tributário. iptu. certidão positiva com efeitos de negativa. cobrança de débitos anteriores à formalização da propriedade. condição de posseira da adquirente. cobrança do tributo. Possibilidade. ctn, art. 32. embargos conhecidos e acolhidos. 

  ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na gfip e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de certidão negativa de débito (cnd) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (cpen). Possibilidade. Precedente REsp. 1.143.094/sp, dj. 01.02.2010, submetido ao regime de recursos repetitivos, CPC, art. 543-C.

1 - A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que pleiteia a expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, sob o fundamento de que seus débitos relativos à ISS/TFA/TFE (decorrentes de autos de infração) estão com a exigibilidade suspensa ou extintos em virtude de r. decisões judiciais proferidas em outros processos. ... (Continua)

18 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória para antecipação de garantia - Município de São Paulo - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - Exercício de 2023 - Autora que busca tutela provisória para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos - Oferecimento de seguro garantia e alegado preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Interlocutória que concedeu apenas o direito à certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) - Decisão correta - Não configuração das hipóteses do CTN, art. 151 - Garantia ofertada que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas assegura a emissão da certidão - Entendimento pacífico do STJ - Aplicação da Súm. 112 e da tese vinculante do Tema Repetitivo 237 (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão agravada mantida nesta instância. Agravo não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

Insurgência da FESP contra decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da verossimilhança da tese do contribuinte e da apresentação de seguro garantias. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão que aceitou o seguro garantia ofertado pela agravada e determinou a suspensão da execução fiscal, a exclusão do nome da agravada do CADIN, autorizou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - CPEN e obstou o protesto em relação ao débito exequendo - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Oferecimento de seguro garantia que enseja a suspensão do crédito fiscal e equipara-se à penhora para todos os efeitos jurídicos, inclusive para a expedição de CPEN - Garantia que leva à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição do nome da agravada no CADIN ou em outro órgão de cadastro de inadimplentes, bem como implica a sustação do protesto - Agravada que, ademais, já ofereceu embargos à execução fiscal, que foram recebidos com efeito suspensivo (proc. 1001940-38.2023.8.26.0014) - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)