Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que pleiteia a expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, sob o fundamento de que seus débitos relativos a ISS e obrigações acessórias estão com a exigibilidade suspensa ou extintos - Competência de uma das C. Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª ou 18ª) para apreciação e julgamento do recurso interposto - Inteligência do art. 3º, caput e, II, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Remessa oficial não conhecida, com determinação de remessa a uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... (Continua)