Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. direito processual civil. embargos de declaração. direito tributário. iptu. certidão positiva com efeitos de negativa. cobrança de débitos anteriores à formalização da propriedade. condição de posseira da adquirente. cobrança do tributo. Possibilidade. ctn, art. 32. embargos conhecidos e acolhidos.
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