causa petendi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação. Causa de pedir. Adoção da teoria da substanciação e não da individualização. Distinção entre «causa petendi próxima e remota. CPC/1973, art. 282, III.

O legislador processual pátrio, no tema da «causa petendi, adotou a teoria da substanciação, não a da individualização, exigindo a descrição fática de que decorre a relação de direito para a propositura da ação. Donde distinguir, então a «causa petendi remota - os fatos constitutivos - e a «causa petendi próxima, os fundamentos jurídicos que alicerçarão o pedido.... (Continua)

2 - TRT2 Exceção. Litispendência litispendência. Causa petendi remota. Se o pedido de demissão foi validado por Decreto judicial proferido em ação anterior, inviável a vindicação em outra reclamatória do pronunciamento de sua nulidade, ainda que sob roupagens distintas, uma vez que a causa petendi remota é a mesma. Litispendência configurada.

3 - TRT3 Inovação recursal. Modificação da causa petendi delineada na petição inicial.

«Depreende-se da petição inicial que a causa petendi se relaciona essencialmente à alegação de que «de forma truculenta, e sob forte pressão, o reclamante era submetido a uma constante pressão psicológica, bem como a um efetivo prejuízo de ordem moral e financeiro, eis que cada cheque devolvido, o obreiro era apontado como incompetente, irresponsável, etc. Nada se disse quanto a dano decorrente de extensa jornada de trabalho, pelo que não há se falar em dano moral por este fundamento. Ademais, não conseguiu o reclamante comprovar a alegada pressão psicológica e as demais causas de pedir delineadas na petição inicial, o que resultou no julgamento desfavorável ao obreiro. A vã tentativa de modificação na causa de pedir a essa altura, não alcança o êxito pretendido. Ao contrário, só ratifica o acerto do julgamento proferido pelo MM. Juiz a quo.... (Continua)

4 - STJ Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causa de pedir da primeira distinta da «causa petendi da segunda. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CCB, art. 363.

«Pelo disposto no três incisos do CCB, art. 363 o filho dispõe de três fundamentos distintos e autônomos para propor a ação de investigação da paternidade. O fato de ter sido julgada improcedente a primeira ação que teve como causa de pedir a afirmação de que ao tempo da sua concepção a sua mãe estava concubinada com o seu pretendido pai, não lhe impede de ajuizar uma segunda demanda, com outra «causa petendi, assim entendida que a sua concepção coincidiu com as relações sexuais mantidas por sua mãe com o seu pretendido pai. São dois fundamentos diferentes, duas causas de pedir distintas e a admissibilidade do processamento da segunda ação não importa em ofensa ao princípio da autoridade da coisa julgada.... (Continua)

5 - STJ Petição inicial. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461.

«... Como é de sabença, a decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Conflito negativo. Ação ordinária. Servidora de fundação federal. Aposentadoria. Relação previdenciária. «Causa petendi. Diferenças salariais.

«A jurisprudência do STJ e do STF equipara as fundações públicas federais às autarquias federais, tendo em vista a gestão do interesse público, gozando aquelas, com isto, do foro federal (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido e dirimido em favor do juízo federal suscitado.... (Continua)

7 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Existência de outra demanda ajuizada perante a Corte Federal com identidade de partes, de objeto e de causa petendi - Sentença com trânsito em julgado - Coisa julgada mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Existência de outra demanda ajuizada perante a Corte Estadual com identidade de partes, de objeto e de causa petendi - Sentença com trânsito em julgado - Coisa julgada mantida - Recurso desprovido

9 - STF Conexão. Desapropriação. Mandado de segurança contra decreto expropriatório para fins de reforma agrária. Impetrante que apenas visa excluir seu imóvel, desmembrado da área maior desapropriada. Inexistência de conexão com segurança anterior que alega a nulidade de todo o decreto. Distinção de «causa petendi.

10 - 2TACSP Litispendência. Ação de despejo. Pendência de anterior reintegração de posse proveniente da mesma relação locatícia. Diversidade da causa de pedir imediata, embora seja a mesma a «causa petendi remota. Possessória baseada na infração do contrato. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Não há litispendência entre ação de despejo e anterior reintegração de posse entre as partes se, naquela, persegue-se a desconstituição da relação locatícia e na ação possessória a recuperação do imóvel por infração do contrato.... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Lide decidida nos limites da «causa petendi. Inocorrência de qualquer distanciamento do raciocínio lógico jurídico exarado pelo juízo monocrático, em torno da causa posta em juízo. Não se trata de sentença que decidiu natureza diversa do efeito jurídico pretendido pelo autor. Preliminar afastada.

12 - TJSP Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Inadmissibilidade de o prazo completar-se no curso da demanda. Desconsideração como fato novo, pois haveria alteração da «causa petendi. Improcedência. CPC/1973, art. 462, inaplicável. (Com doutrina).

«De nada aproveita à autora a consideração de que o lapso temporal ter-se-ia completado após a propositura da ação, visto que os requisitos do usucapião devem estar preenchidos no instante em que a demanda é intentada.... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Cambial. Demanda monitória. Cheque. Reconhecimento prematuro. Perda da força executiva e da natureza cambial. Necessidade de descrição da «causa petendi. CPC/1973, art. 282, III. Determinação de emenda da inicial. CPC/1973, art. 283. Recurso parcialmente provido, com observação.

14 - TJSP Mandado de segurança. Disponibilidade de folha de pagamento dos servidores para consulta. Inadmissibilidade, sem que se suceda o escorreito procedimento formal. Edilidade que não declinou motivação para exigência da apresentação dos documentos na «causa petendi do «writ. Liminar afastada. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Pretensão defensiva já ventilada em writ anteriormente impetrado. Litispendência configurada. Agravo desprovido.

«1 - Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Conflito. Firmada competência para exame de recurso de apelação pelos termos do pedido inicial (causa petendi), relacionada a demanda à incidência de tributo sobre fornecimento de energia elétrica e não à prestação dos serviços propriamente, competente é Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

17 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita. Afastamento. Pedido juridicamente possível. Descrição «in thesis de atos de improbidade administrativa na «causa petendi, com perfeita liação lógica com o pedido, arrimado na Lei 8429/92. Preliminares afastadas.

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. JULGAMENTO EXTRA CAUSA PETENDI. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA FORMULADA NA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Apelação cível interposta pelo município de Sete Lagoas contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal proposta por Premsel Premoldados Sete Lagoas Ltda - ME e outros, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária relativamente ao IPTU de imóvel situado no Km 470 da BR-040, bairro Honorina Pontes, com determinação de restituição dos valores pagos e condenação do Município ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Indenizatória. Inépcia parcial. Reconhecimento. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor. Pretensão desprovida de «causa petendi. Insubsistência. Extinção da ação bem decretada. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

20 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Desnecessidade de indicar a «causa petendi. Suficiência da juntada das cártulas. Ônus do réu de comprovar a inexistência do débito. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Artigo 61), pois o CPC/1973, art. 1102. a exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, sem qualquer necessidade de demonstração da causa «debendi. Sentença reformada. Recurso provido.