Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. JULGAMENTO EXTRA CAUSA PETENDI. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA FORMULADA NA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Apelação cível interposta pelo município de Sete Lagoas contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal proposta por Premsel Premoldados Sete Lagoas Ltda - ME e outros, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária relativamente ao IPTU de imóvel situado no Km 470 da BR-040, bairro Honorina Pontes, com determinação de restituição dos valores pagos e condenação do Município ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. ... (Continua)