causa de diminuicao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena reconhecida na sentença. Erro material. Cabimento. Retificação da pena. Denegação da ordem.

«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal que pretende aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima (2/3). ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pena-Base. Aplicação de causa de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo. Manutenção.

«I. A incidência da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

5 - TJDF PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 

1. A causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o agente preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.  ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.

«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Causa de diminuição de pena. Violenta emoção. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. RECURSO PROVISO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, para cumprimento em regime inicial aberto, deferida a substituição da pena. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, mantendo a prisão habeas corpus preventiva e rejeitando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido pelo e. Tribunal a quo que o paciente possui maus antecedentes (precede ntes). Writ denegado.

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Ausência de ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Causa de diminuição de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 

1. Inviável a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ainda que o réu seja primário e detentor de bons antecedentes. No caso, o apelante tem passagem anterior e recente pela Vara da Infância e da Juventude em razão da prática de atos infracionais, o que evidencia a sua dedicação a atividades criminosas de forma habitual e impede a concessão do benefício. Precedentes.  ... (Continua)

16 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I. «Mula. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Inexistência de prova de que o recorrente integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Recurso provido.

«1. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Dupla utilização da quantidade de drogas (bis in idem). Ausência de ocupação lícita. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilega L evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. Fração. Fundamentação idônea. Aplicação do entendimentoda Súmula 231/STJ na terceira fase da dosimetria da pena. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Afigurando-se idônea a fundamentação apresentada para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º, em seu patamar mínimo (1/6), não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Iviabilidade. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido, ante as peculiaridades do caso, que o recorrido dedica-Se à atividade criminosa. Recurso especial provido.