Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 

1. Inviável a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ainda que o réu seja primário e detentor de bons antecedentes. No caso, o apelante tem passagem anterior e recente pela Vara da Infância e da Juventude em razão da prática de atos infracionais, o que evidencia a sua dedicação a atividades criminosas de forma habitual e impede a concessão do benefício. Precedentes.  ... (Continua)