Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 

1. A causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o agente preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.  ... (Continua)