carta de quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que impõe ao banco requerido obrigação no sentido de providenciar a entrega da respectiva carta de quitação do financiamento objeto de discussão nos autos, o que deveria ocorrer em prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a 30 dias. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA POR PAGAMENTO. CARTA DE QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA EXECUÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Emissão da carta de quitação para baixa em protesto de dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA.

Levantamento do valor integral da indenização pelos agravantes, aos quais era devido o montante correspondente à diferença entre o valor total da apólice e o saldo devedor. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, que deferiu tutela da evidência requerida em Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito para determinar a expedição de Carta de Quitação e a liberação de garantia hipotecária sobre imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Passos/MG. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. APELANTE CONSTA COMO ÚNICA ADQUIRENTE. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 73, § 1º. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS. ATO DE ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL TRANSACIONADO. REALIZAÇÃO, APÓS SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

O cônjuge da única pessoa que figura como adquirente em compromisso de compra e venda carente de registro não deve ser incluído no polo passivo da ação que não versa sobre direito real imobiliário. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança de mensalidade pela administradora Qualicorp após migração do segurado para outro plano de saúde - Exibição da carta de quitação junto ao antigo plano de saúde - Negativação indevida - Ilicitude configurada e dano moral in re ipsa (com correto arbitramento em R$ 5 mil reais).

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de carta de sentença para alterações junto ao Cartório de Registro de Imóveis e de expedição de ofício à Secretária da Fazenda Regional, para alteração do cadastro junto ao respectivo órgão. Cabe à própria agravante expedir carta de quitação de débito, disponibilizando-a a quem de direito, bem como requerer diretamente a alteração cadastral junto à Secretaria da Fazenda. Ausente qualquer óbice que justifique o pedido veiculado judicialmente. Ausência de interesse na vertente necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

  ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de abertura de conta corrente e Nota Promissória - Decisão agravada que indeferiu a extinção do feito, pelo pagamento, sem que antes haja pronunciamento expresso da cessionária do crédito - Insurgência do executado - Não acolhimento - Exequente originário do processo (Banco Santander) que forneceu carta de quitação, uma vez que o débito, perante ele, foi quitado por força da cessão de crédito operada em favor da Itapeva Multicarteiras - Cessionária que, todavia, não reconheceu a quitação, certo de que seu silêncio não pode ser interpretado como efetivo pagamento - Agravante que, nesse cenário, deve obter carta de quitação em nome da cessionária, ou então apresentar cópias da ação onde leiloado um dos seus imóveis, que comprovem a quitação alegada - Prescrição intercorrente que, aparentemente, está consumada - Necessária intimação das partes em primeiro grau para que se pronunciem a esse respeito, a fim de evitar a eternização da ação de origem que, há anos, não tem qualquer andamento útil promovido pelo exequente - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Sentença que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, II do CPC - Insurgência da Exequente - Questão relativa à carta de quitação - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Recurso não conhecido nesse ponto - Documentação apresentada pela Executada de quitação do contrato de financiamento está disponível para impressão pela Exequente - Obrigação satisfeita - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Litigância de má-fé não verificada - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Inscrição do nome da emitente, pelo banco sacado, no cadastro de cheques sem fundos. Conduta ilícita da instituição financeira. Ausência. Autora que não comprovou haver requerido, no momento do pagamento da dívida, a devolução da cártula para regularização de seus dados ou que a ré tenha demorado injustificadamente a fornecer a carta de quitação. Indenização indevida. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Carta de quitação emitida pela companhia em razão do óbito do primeiro cessionário. Autor que demonstrou a existência de contrato de gaveta firmado junto ao primeiro cessionário, assim como apresentou comprovantes de pagamento das prestações imobiliárias. CDHU, revel, que alega a existência de débito anterior ao sinistro, porém, não demonstrou documentalmente o valor do débito, bem como não indicou quais seriam as parcelas em aberto. Carta de quitação que não indica que os débitos anteriores ao sinistro não estariam abrangidos pelo saldo devedor pago pela seguradora. Quitação demonstrada. Presença dos requisitos para a adjudicação. Procedência da demanda. Condenação da ré aos ônus de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Inscrição do nome da emitente, pelo banco sacado, no cadastro de cheques sem fundos. Conduta ilícita da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação de serviço. Inocorrência. Autora que não comprovou haver requerido, no momento do pagamento da dívida, a devolução da cártula para regularização de seus dados ou que a ré tenha demorado injustificadamente a fornecer a carta de quitação. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato de financiamento para aquisição de imóvel, em fase de cumprimento de sentença - Homologação de laudo pericial - Inconformismo da executada - Alegada impossibilidade de consideração, no laudo, de carta de quitação emitida antes da alteração das condições iniciais do contrato, alteração esta determinada em precedente acórdão que ordenou a extirpação da capitalização de juros imposta pela utilização da Tabela Price no contrato - Improcedência da insurgência - Realização do novo cálculo em observância à determinação passada em precedente agravo de instrumento já julgado - Incidência da carta de quitação emitida pela própria recorrente, portanto, já superada - Invocação, ademais, de realização de mais uma nova conta, que, se observada conforme agora postulada, até mesmo prejudicaria a situação da agravante - Expressa concordância dos exequentes com o laudo - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Inscrição devida no cadastro de inadimplentes. Dívida posteriormente paga. Não emissão de carta de quitação. Manutenção nos cadastros de devedores indevida. Dano moral. Quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). EXCLUSÃO DE DADOS. DÍVIDA QUITADA. REGISTRO INFORMACIONAL. DÉBITO RETIRADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por Sérgio Douglas da Silva Molesin Oliveira contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida em face de Itaú Card S/A. O autor pleiteava a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, alegando que, após a renegociação e quitação de dívida, ainda permanecia restrição no sistema, impedindo a contratação de crédito. Requeria também a expedição de carta de quitação e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o registro do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mesmo após a quitação da dívida, configura ilícito que enseja a exclusão das informações e eventual reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SCR é um sistema de natureza meramente informativa, regulamentado pela Resolução CMN 5037/22, e não se caracteriza como órgão de restrição de crédito. Sua função é registrar operações financeiras para fins de controle de risco de crédito, sem gerar efeitos restritivos diretos para o consumidor. 4. No presente caso, a dívida de R$ 2.047,06 foi quitada e o débito retirado, conforme documentos constantes dos autos. O autor não demonstrou que o registro de dívida vencida tenha permanecido após a quitação, não havendo, portanto, conduta ilícita por parte do réu. 5. Quanto à carta de quitação, uma vez que o débito foi quitado e o registro foi devidamente atualizado, não há necessidade de emissão de nova declaração, conforme entendimento consolidado. 6. Não há dano moral configurado, visto que o SCR não tem efeito restritivo de crédito e a informação registrada foi regular e atualizada após a quitação, conforme jurisprudência pacífica do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato. Improcedência. Inconformismo da coautora. Descabimento. Alegação de invalidade da carta de quitação passada por vendedora em favor de compradores, sob o fundamento de que haveria necessidade de as herdeiras anuírem à respectiva declaração. Tese não acolhida. Um dos vendedores já morto, tendo a outra vendedora passado, após a morte, o recibo de quitação em favor dos compradores. Validade. A posterior morte de um dos vendedores, não retira a legitimidade singular do outro vendedor, de passar recibo de quitação de negócio jurídico. Herdeiras que reivindicam a necessidade de anuírem com a declaração de quitação. Descabimento. Única titular para declarar a quitação do preço do imóvel é a vendedora. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Notícia de regularização do contrato antes da citação do réu - Homologação do pedido de desistência, com extinção da ação - Falta de fundamento legal para a expedição de ofício judicial para cancelamento do protesto - Lei 9.492/97, art. 26 - Devedor que deverá obter a carta de quitação junto à credora e providenciar o cancelamento do protesto perante o cartório, com o pagamento das taxas cartorárias respectivas. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO QUE INDICASSE EVENTUAL SALDO DEVEDOR PORVENTURA AINDA ABERTO, DEIXANDO DE DECIDIR, POR ORA, SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS PARCELAS CONSIGNADAS COM VISTAS À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL PARA A BAIXA DO GRAVAME. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA FORNECER A PLANILHA DOS VALORES QUE ALEGA AINDA DEVIDOS. TRATA-SE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS DE MODO A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA MAIS EM SE TRATANDO O AGRAVANTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOTADA DE MEIOS TECNOLÓGICOS DE PONTA E EXPERTISE NECESSÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE UMA SINGELA PLANILHA DEMONSTRATIVA DO ALEGADO SALDO DEVEDOR PORVENTURA AINDA EXISTENTE. RAZOABILIDADE DO PRAZO ASSINALADO DE 15 DIAS ÚTEIS E DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de feito suspensivo, investido contra decisão (índex 13, Anexos 1) que, em sede de cumprimento de sentença em ação de obrigação c/c consignação em pagamento e indenizatória, determinou ao banco que indicasse eventual saldo devedor porventura ainda aberto, deixando de decidir, por ora, sobre o pedido de levantamento, pelo executado, das parcelas consignadas com vistas à expedição de carta de quitação do imóvel para a baixa do gravame (alienação fiduciária); ... (Continua)