Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato de financiamento para aquisição de imóvel, em fase de cumprimento de sentença - Homologação de laudo pericial - Inconformismo da executada - Alegada impossibilidade de consideração, no laudo, de carta de quitação emitida antes da alteração das condições iniciais do contrato, alteração esta determinada em precedente acórdão que ordenou a extirpação da capitalização de juros imposta pela utilização da Tabela Price no contrato - Improcedência da insurgência - Realização do novo cálculo em observância à determinação passada em precedente agravo de instrumento já julgado - Incidência da carta de quitação emitida pela própria recorrente, portanto, já superada - Invocação, ademais, de realização de mais uma nova conta, que, se observada conforme agora postulada, até mesmo prejudicaria a situação da agravante - Expressa concordância dos exequentes com o laudo - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)