Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Carta de quitação emitida pela companhia em razão do óbito do primeiro cessionário. Autor que demonstrou a existência de contrato de gaveta firmado junto ao primeiro cessionário, assim como apresentou comprovantes de pagamento das prestações imobiliárias. CDHU, revel, que alega a existência de débito anterior ao sinistro, porém, não demonstrou documentalmente o valor do débito, bem como não indicou quais seriam as parcelas em aberto. Carta de quitação que não indica que os débitos anteriores ao sinistro não estariam abrangidos pelo saldo devedor pago pela seguradora. Quitação demonstrada. Presença dos requisitos para a adjudicação. Procedência da demanda. Condenação da ré aos ônus de sucumbência. Recurso provido... (Continua)