caracterizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falso testemunho. Compromisso não prestado. Irrelevância para efeito de caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STF. CP, art. 342.

«É irrelevante a formalidade do compromisso para a caracterização do crime de falso testemunho.... (Continua)

2 - STJ Falso testemunho. Decisão judicial condenatória no processo em que foi prestado. Circunstância que não interfere na caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STJ. CP, art. 342.

«A caracterização do crime de falso não está condicionada à decisão judicial condenatória no processo principal em que se verificou.... (Continua)

3 - TRT3 Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Caracterização.

«O credor que, a despeito de estar meramente tentando evitar desvirtuamento dos empréstimos concedidos a outra empresa, extrapola os limites da relação civil ou comercial por ele mantido com a devedora e passa a gerenciar e a controlar ativamente a atividade econômica da devedora, forma, juntamente com ela, grupo econômico nos termos do CLT, art. 2º, §2º, caracterizado como grupo econômico de dominação... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Caracterização. Inocorrência.

I - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial a falta de pronunciamento do e. Tribunal a quo sobre os dispositivos legais tido por violados pelo recorrente. Aplicação, in casu, da Súmula 211/STJ.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes aquém da média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da autora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Ação cautelar. Caracterização. Petição inicial. Deferimento. Fumus boni iuris. Internet. Orkut. Uso de perfil falso. Apelação cível. Responsabilidade civl. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Cautelar de antecipação de prova. Internet.

«O art. 195 § único, do CPC/1973, é taxativo ao determinar as hipóteses em que será considerada inepta a inicial. In casu, demonstrada a existência de perfil falso no orkut ofensivo à hora da autora e de autoria anônima, bem como a instabilidade do sistema da Internet e de seus servidores, resta caracterizada a fumaça do bom direito e o perigo na demora, caracterizando hipótese de ação cautelar. Não resta caracterizado motivo capaz de ensejar o indeferimento da inicial. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

9 - TJMG Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Caracterização.

«Havendo apreensão e utilização das notas fiscais falsas, apontando-se ainda as empresas, fica caracterizado o delito do CP, art. 298.... (Continua)

10 - TJSP Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 15. Caracterização. Entendimento. Indivíduo que dispara arma de fogo ou aciona munição em local habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, pratica o delito tipificado na Lei 10.826/2006, art. 15, sendo de rigor a manutenção da condenação. CP, art. 147.

«Ameaça. Caracterização. Resta caracterizado o delito do CP, art. 147, evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando as vítimas foram sérias e idôneas, infundindo-lhe verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave.... (Continua)

11 - TJRJ Injúria preconceituosa. Qualificação como «judia em uma petição em ação trabalhista. Não caracterização na hipótese. Atipicidade caracterizada. CPP, art. 43, I. CP, art. 140, § 3º.

«O simples fato de alguém, in casu, a ora Recorrente, ser qualificada em uma petição de ação trabalhista, como «judia, dela não constando qualquer menção deprimente, agressiva, ou reprovável, depreciadora de sua etnia, raça, religião ou procedência, que possibilitasse atingir o brio pessoal da parte, é insuficiente à caracterização do delito de injúria preconceituosa. A atipicidade da conduta, independentemente de investigação probatória mais profunda, impõe o trancamento da ação penal, com a rejeição da queixa-crime manejada.... (Continua)

12 - TRT3 Factum principis. Caracterização. Recurso ordinário. Factum principis. Não caracterização.

«Restando provado nos autos que os reclamados concorreram para a desapropriação do seu imóvel rural, não se caracteriza o factum principis, a teor do disposto nos CLT, art. 486 e CLT, art. 501. Entretanto, esta e. Turma Recursal, por sua d. maioria, em sua composição atual, entendeu estar caracterizado o factum principis, pois a paralisação da prestação de serviços decorreu de ato praticado por autoridade pública para o qual o empregador não concorreu.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo por motivos operacionais - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Dano moral caracterizado - Fixação do quantum com devida moderação, face aos dissabores advindos à recorrida, considerando, ainda, o grande porte da empresa requerida e a não caracterização de enriquecimento Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo por motivos operacionais - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Dano moral caracterizado - Fixação do quantum com devida moderação, face aos dissabores advindos à recorrida, considerando, ainda, o grande porte da empresa requerida e a não caracterização de enriquecimento ilícito da beneficiária - Recurso não provido.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propriedade. Invasão. Proprietário. Disparo de arma de fogo. Legitima defesa. Caracterização. Ato ilícito. Não caracterização. Excesso de defesa. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Lesão ocasionada por disparo de arma de fogo. Legítima defesa caracterizada.

«1. Caso em que os elementos de convicção disponíveis - notadamente os produzidos na instrução criminal - evidenciam que a agressão ocorreu após injusta provocação por parte do autor, em atitude abusiva. Legítima defesa configurada. ... (Continua)

15 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente vibração. Iso 2631. Aceleração situada na interface da zona b. Caracterização.

«Tendo a prova técnica concluído pela caracterização da insalubridade, em face da potencialidade dos danos a serem causados pelo agente vibração, e à míngua de outros elementos capazes de infirmar o laudo técnico, nenhum reparo merece a v. sentença. Ressalte-se que em casos semelhantes ao deste feito, este Eg. TRT vem entendendo pela configuração da insalubridade por vibração em relação à região «B, porque caracterizada a exposição do trabalhador a riscos de dano à saúde.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes aquém da média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - TJRS  

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação deve ser preservada.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da parte autora, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional ao demandado em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

18 - TAMG Fraude à execução. Caracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593.

«Fica caracterizada a fraude à execução quando, ao tempo da alienação, corre contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.... (Continua)

19 - TJMG Roubo. Vítima. Restrição da liberdade. CP, art. 157, § 2º, V. Caracterização.

«Fica caracterizado o delito previsto no art. 157, § 2º, V, quando o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.... (Continua)

20 - TRT3 Cargo de confiança. Caracterização. Função de confiança. Caracterização.

«Para a caracterização da função de confiança (inciso II artigo 62 CLT) as atividades exercidas pelo empregado devem ser aquelas inerentes à gestão, com autonomia em decisões referentes à atividade empresarial, além de padrão salarial mais elevado, em comparação com os outros empregados do estabelecimento ou do setor.... (Continua)