bombeiro militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por bombeiro militar temporário contra o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a equiparação salarial com bombeiros militares de carreira e o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos. Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Bombeiro militar do estado do tocantins. Promoção para a graduação de 3º sargento. 45 vagas criadas. Impetrante na 54a. Colocação. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - A Medida Provisória 15/2012, posteriormente convertida na Lei do Estado de Tocantins 2.677/2012, criou 62 graduações militares no Corpo de Bombeiros, das quais 17 vagas foram destinadas à promoção de 2º Sargento e 45 para a de 3º Sargento. Portanto, as 45 vagas oferecidas não abarcam a colocação do impetrante que, estando no 54º lugar, busca a promoção para 3º Sargento. ... (Continua)

3 - TJSC Embargos infringentes. 1. Cabimento. Fundamentação. Adstrição ao voto vencido. 2. Perda de cargo público (CP, art. 92, I, «a). Bombeiro militar. Falso testemunho (CP, art. 342).

«Tese - O crime de falso testemunho praticado por bombeiro militar, sem relação com o exercício de seu ofício, não constitui violação de dever para com a Administração a ensejar a perda do cargo público. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. CONTRADIÇÃO. PARCIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BOMBEIRO MILITAR. REFORMA. Lei 7.479/86. INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A alegação de parcialidade do perito nomeado pelo juízo depende de prova robusta e inequívoca, o que não se verifica na hipótese dos autos. Preliminar de nulidade rejeitada.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. BOMBEIRO MILITAR GERAL OPERACIONAL E PSICÓLOGO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRJ RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE DE BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NA LEI 279/1979 E DECRETO 45.563/2016, DE MODO A FIXAR O LIMITE EM 30%. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: I. Bombeiro militar estadual que firmou empréstimos consignados voluntários que comprometeram cerca de 44% de seus rendimentos brutos e pretendeu limitar em 30%, cujo pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

Intento recursal em face da sentença em Mandado de Segurança que denegou a ordem sob o fundamento que prevaleceria a regra constitucional que veda o cômputo de tempo ficto, isto é, art. 40, § 10 da CR, introduzido pela Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bombeiro militar. Promoção. Lei estadual 3.909/77. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, verifica-se, do acórdão recorrido, que a solução da controvérsia, relativa à promoção do autor ao posto de 3º Sargento Bombeiro Militar, demandaria a análise da legislação local, qual seja, a Lei Estadual 3.909/77 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba). ... (Continua)

9 - TJRJ Homicídio simples. Crime comissivo por omissão. Omissão de socorro. Bombeiro Militar. Salva vida. Socorro não prestado a banhista. Morte da vítima. CP, art. 13, § 2º e CP, art. 121.

«1. Havendo nos autos suficientes indícios de que o recorrente – bombeiro militar atuante como guarda-vidas na praia de Copacabana – deixou de prestar socorro a banhista que estava se afogando, provocando, com sua omissão, a morte da vítima, é de se manter a pronúncia, tal como posta pelo juízo a quo, a fim de que o réu seja julgado pelo Júri, juiz natural da causa. 2. Recurso desprovido.»... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. BOMBEIRO MILITAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI 10.486/2002. IRMÃO. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA JUNTA MÉDICA.

1. Para que o irmão seja reconhecido como dependente do bombeiro militar, para fins de pensão por morte, é necessário que, dentre outros requisitos, o militar tenha realizado, em vida, declaração expressa de dependentes/beneficiários. Ausente essa declaração, é inviável a concessão do benefício ao irmão do militar falecido (Lei 10.486/2002) .... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se de Mandado de Segurança impugnado ato administrativo que licenciou o Impetrante ex-officio, por não ter alcançado a aprovação no Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar. Por isso, pede, antecipadamente, a suspensão do ato coator, de maneira que continue desempenhando todas as atividades decorrentes da sua posse, inclusive com o percebimento de remuneração devida. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Limite etário. Comprovação. Momento da inscrição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

13 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO. REGRAS ESPECÍFICAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR.

Ação ajuizada por com a pretensão de adequação da base de cálculo e da alíquota da contribuição previdenciária do autor, Bombeiro Militar inativo, às regras específicas previstas na Lei estadual . 3.189, de 1999 em vigor. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR PROMOVIDO POR OCASIÃO DA REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO À PROMOÇÃO POST MORTEM, AO PERCENTUIAL DA PARCELA GRET E AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Revisão de pensão previdenciária de soldado bombeiro militar promovido a 3º sargento bombeiro militar na reforma. Valor da pensão que deve corresponder aos proventos do instituidor da pensão, falecido em 1993, sendo devida a GRET no percentual da patente à qual foi promovido. Matéria discutida nos autos que não cuida de promoção post mortem do servidor falecido ou de contagem de tempo fictício. Dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade (Lei 4.157/2003, 6º) que não influi na discussão da matéria, eis que fundamentado o soldo na Lei Estadual 279/1979. Parcial provimento do recurso somente para aplicação do Tema 905 do STJ aos atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. BANCO DE INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA (BIT). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III.

1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial.  ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.I.

Caso em exame1. Reexame Necessário, nos autos da Ação de Cobrança, em razão da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais ao autor, bombeiro militar, pelo período em que atuou em desvio de função.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento das diferenças salariais ao autor, que atuou em desvio de função, exercendo cargo superior ao seu.III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual 16.575/2010 atribui ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná o poder de aprovar os quadros da organização, e o Quadro de Organização aprovado determina que a função de Comandante do 3º SGB deve ser exercida exclusivamente por Capitão.4. O autor, ocupando o posto de Tenente, foi designado para a função de Comandante do 3º SGB, configurando desvio de função.5. A legislação estadual e a jurisprudência do STJ garantem o direito ao recebimento das diferenças salariais pelo exercício de função que competia a posto superior.IV. Dispositivo e tese 6. Reexame Necessário conhecido e sentença mantida.Tese de julgamento: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 16.575/2010, arts. 50 e 57; Lei 17.169/2012, arts. 1º e 3º, X; Lei 1.943/1954, art. 118.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005912-76.2022.8.16.0004, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 08.07.2024.Resumo em linguagem acessível: A sentença foi reanalisada por meio de Reexame Necessário. A análise do recurso chegou à conclusão que a sentença está correta, pois foi comprovado que o autor, bombeiro militar, trabalhou em desvio de função, de modo que tem direito ao recebimento da diferença salarial pelo período.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Curso de formação. Bombeiro militar. Requisito. 3 anos de efetivo exercício. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Inexistência de direito líquido e certo.

«1 - A exigência de que militares completem três anos de efetivo exercício para a promoção à Graduação de Cabo Bombeiro Militar do Estado do Mato Grosso do Sul não ofende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou dignidade da pessoa humana, tanto é assim que, para a Graduação correspondente na Polícia Militar daquele Estado, a Lei Complementar 05/1990 é expressa nesse sentido. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado bombeiro militar. Candidato que permaneceu até o final no certame por força de decisão judicial. Aprovação na seleção. Exercício do cargo há 9 anos. Promoção por merecimento ao posto de cabo bombeiro. Posse em cargo público que deve ser mantida, diante as peculiaridades do caso concreto. Respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da pessoa. Exigência editalícia descartada em certame posterior. Agravo regimental a que se dá provimento para dar prover o presente rms, concedendo-se a segurança pleiteada, a fim de efetivar o recorrente nos quadros funcionais do corpo de bombeiro militar do estado de Pernambuco. Respeitosa divergência do voto do relator.

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÔMPUTO EM DOBRO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO-MILITAR. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DISTINTO. arts. 42, § 1º, E 142, § 3º, INC. X, CF. LEI ESTADUAL 880/85, ART. 62, § 3º. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por bombeiro-militar visando o reconhecimento do direito ao cômputo em dobro do tempo de licença especial não gozada, para fins de abono permanência e futura passagem para reserva remunerada, tendo em vista o indeferimento do pleito em sede administrativa. ... (Continua)

20 - TJRJ Mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Publicidade dos atos através da internet. Restrição do acesso às informações. Exclusão digital. CF/88, arts. 5º e 37, II.

«Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (CF/88, art. 5º), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com a ideia de isonomia. Comunicação das etapas subsequentes do concurso que deve ser feita pelo Diário Oficial ou por correspondência pessoal. Incompatibilidade da regra do edital que prevê a intimação pela internet com a norma constitucional. A utilização apenas da internet para convocar os candidatos para as etapas do concurso, em um País com elevado índice de exclusão digital, não se coloca aceitável, por trazer como consequência a restrição do acesso às informações, prática esta vedada em um estado democrático de direito. Ofensa à isonomia e à publicidade. Candidato que por força da liminar concedida no presente feito realizou e foi aprovado nas demais etapas do certame e hoje exerce as atividades de bombeiro militar. SEGURANÇA CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.... (Continua)