Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. BOMBEIRO MILITAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI 10.486/2002. IRMÃO. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA JUNTA MÉDICA.

1. Para que o irmão seja reconhecido como dependente do bombeiro militar, para fins de pensão por morte, é necessário que, dentre outros requisitos, o militar tenha realizado, em vida, declaração expressa de dependentes/beneficiários. Ausente essa declaração, é inviável a concessão do benefício ao irmão do militar falecido (Lei 10.486/2002) .... (Continua)