Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE DE BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NA LEI 279/1979 E DECRETO 45.563/2016, DE MODO A FIXAR O LIMITE EM 30%. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: I. Bombeiro militar estadual que firmou empréstimos consignados voluntários que comprometeram cerca de 44% de seus rendimentos brutos e pretendeu limitar em 30%, cujo pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)