bilhete
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteria federal. Supersena. Bilhete ao portador. Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor. Prova de que a aposta foi realizada no prazo para o sorteio anterior. Irrelevância. Bilhete não nominativo que ostenta caráter de título ao portador. Decreto-lei 204/67.

«2. Em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, eis que ostenta estas características de título ao portador. 3. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo, cuja obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA CORRÉ ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE APENAS INTERMEDIOU A COMPRA DOS BILHETES AÉREOS E QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEVE SER CARREADA À TRANSPORTADORA AÉREA OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - AFASTADA A PRELIMINAR POR FORÇA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DO BILHETE E/OU REPASSE DE VALOR À TRANSPORTADORA PARA A VOLTA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO COM O INSUCESSO DE EMBARQUE CONFORME RESERVA EFETUADA E PAGA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR

3 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - BILHETE ÚNICO E VALE TRANSPORTE -

Ordem de abstenção da empresa voltada ao comércio e distribuição de vale transporte e créditos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de São Paulo (Bilhete Único Vale Transporte), sem o devido credenciamento - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. VISÃO MONOCULAR. BILHETE ÚNICO ESPECIAL.

O portador de visão monocular faz jus ao bilhete único especial previsto na Lei Municipal 14.988/09 e que assegura isenção tarifária no transporte público de passageiros - ausência de previsão da patologia que não obsta a fruição do direito. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BILHETE AÉREO - PREÇO PAGO POR OUTRA PASSAGEIRA, REFERENTE A BILHETE DO MESMO VOO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA -COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM DE BEBÊ DE COLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO.

Os preços dos bilhetes aéreos sofrem influência de diversos fatores, tais como demanda pelo destino, grau de antecedência da compra, assentos promocionais, entre outros, sendo de curial sabença que o preço pago por determinado passageiro não equivale, obrigatoriamente, ao preço pago por outro, que efetuou a compra em momento distinto, ainda que referente ao mesmo voo. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE BILHETE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BILHETE ÚNICO ESPECIAL - ISENÇÃO DA TARIFA - PESSOA COM CEGUEIRA MONOCULAR -

pretensão inicial voltada ao fornecimento de bilhete único especial com isenção de tarifa de transporte público em razão de cegueira monocular - decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência - pretensão de reforma - interregno no qual sobreveio prolação de sentença que julgou improcedente a demanda - perda do objeto recursal - recurso prejudicado.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Ação de cobrança. Bilhete «telesena com «raspadinha premiação instantânea. Recusa de pagamento do título por parte da ré. Perícia técnica conclusiva no sentido de que o título não foi premiado. Bilhete que não apresenta as condições caracterizadoras da contemplação na premiação instantânea, consignadas no item das «condições gerais de título de capitalização. Recurso não provido.

9 - STJ Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Inexistência de restrição. Título ao portador. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 917, e ss.

«II - Não há restrição aos meios de prova para a comprovação da condição de ganhador de prêmio de loteria na hipótese de extravio do bilhete premiado.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Autora que afirma ter recebido três bilhetes anônimos ofensivos em seu apartamento, além de um bilhete igualmente injurioso deixado na área comum em evidência para todos os moradores, e imputa responsabilidade ao condomínio. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de anulação da sentença para que seja produzida prova pericial grafotécnico que não merece acolhida. Prova não requerida no momento oportuno. Preclusão. Bilhetes anônimos, cuja autoria não foi identificada. Inviável exigir que o condomínio efetuasse investigação a fim de elucidar a questão, observando que não há câmeras instaladas nos corredores do prédio. Ausência de prova de que o bilhete encontrado na área comum do condomínio era dirigido à autora. Desprovimento do recurso.

11 - TJSP Apelação criminal. Uso de papéis públicos falsos (art. 293, VI, § 1º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de demonstração da materialidade. Impossibilidade. Esclarecimentos prestados pelo policial civil e pelo agente de segurança da SPTrans corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Utilização de bilhete único SPTrans com créditos nele inseridos fraudulentamente - «bilhetagem". Prescindibilidade de produção de laudo por perito do juízo. Relatório técnico produzido pela SPTrans comprobatório da utilização do bilhete com créditos ilicitamente inseridos. Acesso ao sistema de registro de recargas exclusivo da SPTrans. Defesa que não impugnou o relatório técnico apresentado. Dolo evidenciado. Acusado detido em operação conjunta entre a SPTrans e a polícia civil para coibir a conduta de indivíduos que vendiam passagens a usuários do serviço de transporte público por meio dos cartões fraudulentos. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. Bilhete que não oriundo de furto ou roubo. Ilicitude que reside nos créditos fraudulentamente inseridos no bilhete. Tipicidade da conduta. SPTrans é sociedade de economia mista administrada pelo Município de São Paulo, seu acionista majoritário. Tipo que abrange falsificação realizada em bilhete eletrônico. Interpretação teleológica e evolutiva da norma penal. Precedentes. Condenação mantida.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SORTEIO DE BILHETE PREMIADO - JF DA SORTE - DIVISÃO DO PRÊMIO - PREVISÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

art. 37, §1º, do CDC define publicidade enganosa como «qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA VISUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

Alegação de ilegitimidade passiva do município de São Paulo e impossibilidade de concessão do Bilhete Único Especial à autora, considerando ausência de deficiência. Legitimidade reconhecida, pois cabe ao ente municipal regular o transporte público, independentemente da delegação à SPTRANS. O problema de saúde da autora (visão monocular) é classificado como deficiência visual, conforme a Lei Estadual 14.481/11 e a Súmula 377/STJ. Portaria Intersecretarial é norma administrativa e não pode restringir os direitos dos portadores de deficiência, sendo o rol nela contido meramente exemplificativo. Lei Estadual 14.481/11; Lei 14.126/21; Lei Municipal 11.250/92. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BILHETE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO MERECE SER CONHECIDO O RECURSO NA MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICIAL, POIS SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DO SITE 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE. AUTORA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO OCORRIDO SOMENTE POR OCASIÃO DA ABERTURA DO CHECK IN. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU A PEDIDO DO EMISSOR DO BILHETE. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE BILHETE AÉREO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela parte ré. contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, decorrentes do cancelamento unilateral de bilhete aéreo adquirido pela autora. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BILHETE ÚNICO ESPECIAL - PCD. GARANTIA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

Trata-se de reexame necessário em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a expedição do Bilhete Único Especial - PCD, garantindo a gratuidade no transporte público urbano. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias. Súmula 479/STJ. Verificada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Prejuízos decorrentes do «golpe do bilhete premiado". Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. TRANSPORTE GRATUITO PARA DEFICIENTE. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. DOENÇAS NÃO INCAPACITANTES. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da autora de que a ré seja condenada ao fornecimento de bilhete único especial para si e para um acompanhante, em virtude da comorbidade que a afeta. Ação julgada improcedente na origem. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova pericial realizada pelo IMESC que não detectou deficiência válida para a obtenção do benefício do transporte gratuito, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, do Decreto Municipal 11.222/2003 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) . Precedentes. Sentença mantida. Majoração recursal dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital que não se mostra suficiente Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital que não se mostra suficiente na hipótese dos autos, ante a manifestação de expressa discordância da autora. Princípios da inafastabilidade da jurisdição, da hipossuficiência técnica do consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recursos não providos.