bem de familia impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. NOS TERMOS DA LEI 8.009/90, CONSIDERA-SE IMPENHORÁVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, O ÚNICO IMÓVEL QUE PERTENCE À PARTE EXECUTADA E QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AO NÚCLEO FAMILIAR. 

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL CONSTRITO SERVE DE RESIDÊNCIA ÀS FILHAS DO FALECIDO EXECUTADO, PELO QUE DESCABE SER RECONHECIDA SUA IMPENHORABILIDADE (Lei 8.009/1990, art. 1º).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imóvel - Bem de família - Impenhorabilidade do imóvel - Cabimento - Elementos que comprovam ser o imóvel bem de família - Expedição de mandado de constatação dispensável na hipótese dos autos, diante da documentação coligida aos autos que comprova a condição de bem de família - Impenhorabilidade mantida - Inteligência da Lei 8.009/1990 - Recurso improvido.

3 - TJSP Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição rejeitada com alegação de preclusão. Descabimento. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Impenhorabilidade reconhecida do bem imóvel destinado à moradia familiar. Constrição afastada. Recurso provido.

4 - TJRS Família. Direito privado. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ilegitimidade ativa por sub-rogação de crédito. Afastamento.

«1. Não há falar em bem de família se o imóvel objeto de penhora foi alugado pela executada a terceiro, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a sustentar a alegação de que os ganhos auferidos a título de aluguel sejam indispensáveis à sua manutenção em outro imóvel residencial. ... (Continua)

5 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Não perde o benefício da impenhorabilidade quem indica bem de família à penhora, pois a proteção da Lei 8.009/1990 não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 

Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Comprovação de que o imóvel constrito é destinado à residência familiar. Incidência do art. 1º da lei  8.009/90.  ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de familia. Impenhorabilidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... (Continua)

9 - TRT9 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 protege de constrição o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel residencial é sempre impenhorável.... (Continua)

10 - STJ Locação. Execução. Fiança. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Penhorabilidade. Ressalva do Lei 8.009/1990, Lei 8.245/1991, art. 3º, VII, com a alteração, art. 82.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Não caracterização. Imóvel de propriedade de sociedade comercial, que serve de residência para os sócios. Necessidade da propriedade pertencer a entidade familiar. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Imóvel que, pertencente a sociedade comercial, serve de residência para os sócios; penhorabilidade, porque a caracterização do bem de família supõe que a propriedade seja da entidade familiar.... (Continua)

12 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Aluguéis.

«Os aluguéis do único imóvel da devedora trabalhista são impenhoráveis, se revertidos para a subsistência ou moradia da família.... (Continua)

13 - STJ Medida cautelar. Especialização de hipoteca legal. Bem de família (impenhorabilidade). Inoponibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput. CPC/1973, art. 1.205.

«A impenhorabilidade do bem de família protege o imóvel contra a execução. A proteção imobiliária é oponível em processo cautelar, que, mesmo destinado a inscrição de hipoteca legal, não tenha caráter definitivo nem implique expropriação imediata do bem familiar protegido pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Bem dado em garantia hipotecária. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Inoponibilidade da impenhorabilidade que pressupõe a reversão da prestação garantida em prol da família. Ausência de dúvida de que o negócio jurídico tenha aproveitado a entidade familiar. Constrição subsistente. Recurso provido.

15 - STJ Penhora. Execução. Linha telefônica residencial. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A linha telefônica, em face de sua essencialidade para a vida familiar, a de ser considerada como integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.

«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.... (Continua)

17 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência edificada no imóvel. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Constitui bem de família, à luz dos art. 1º e 5º da Lei 8.009/90, o único imóvel do devedor, no qual está edificada a casa residencial do casal ou da entidade familiar.... (Continua)

18 - STJ Civil. Imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade.

1 - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2.Agravo regimental provido.... (Continua)

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel constrito não utilizado como residência permanente da entidade familiar. Descaracterização deste como bem de família. Exegese dos arts. 1º e 5º, da Lei 8009/90. Constrição mantida. Recurso não provido.

20 - TRT2 IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

Para se beneficiar da impenhorabilidade disposta Lei 8.009/1990, basta a comprovação de que o imóvel constrito tem destinação de residência familiar, o que efetivamente foi comprovado nos autos, em consonância com a Lei 8.009/1990, art. 1º. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)