Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Comprovação de que o imóvel constrito é destinado à residência familiar. Incidência do art. 1º da lei 8.009/90. ... ()
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