Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
Para se beneficiar da impenhorabilidade disposta Lei 8.009/1990, basta a comprovação de que o imóvel constrito tem destinação de residência familiar, o que efetivamente foi comprovado nos autos, em consonância com a Lei 8.009/1990, art. 1º. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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