1 - STJ Cruzados bloqueados. Banco Central do Brasil.
«A Lei 8.024/90, pelo art. 6º, transferiu ao Banco Central do Brasil os saldos existentes em caderneta de poupança, superiores a NCz$ 50.000,00. O Banco Central do Brasil é a parte legítima. O índice a ser aplicado para corrigir os ativos financeiros é o IPC.... ()
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2 - STJ Tributário. Encargo financeiro. Res. 1.154/86, do Banco Central do Brasil. Legitimidade.
«A União Federal é parte ilegítima para suportar o pedido de devolução do encargo financeiro instituído pela Res. 1.154/86 do Banco Central do Brasil (Súmula 23/STJ).... ()
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3 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida em cautelar. Banco Central do Brasil.
«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença, proferida contra o Banco Central do Brasil, em procedimento regulado pela Lei 8.076/90, está sujeita a reexame necessário.... ()
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4 - STJ Administrativo. SUNAB. Fiscalização de instituição financeira (Banco Bamerindus do Brasil S/A). Multa. Descabimento. Competência do Banco Central do Brasil. Lei 4.595/1964 (SFN).
«À SUNAB, cuja natureza e atribuição encontram-se bem definidas em legislação específica, não cabe exercer a competência conferida ao Banco Central do Brasil, para fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 10, VIII. Precedentes.... ()
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5 - STJ Competência. Conflito. Correção monetária em caderneta de poupança. Denunciação da lide ao Banco Central do Brasil.
«Requerida pelo réu a denunciação da lide ao Banco Central do Brasil, deve o Juiz federal julgá-la e só depois, se entender que tal entidade não é parte legítima, devolver o processo à Justiça estadual.... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Banco Central do Brasil. Prescrição qüinqüenal.
«1. O Banco Central do Brasil, autarquia federal, é beneficiado com os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto ao prazo de prescrição qüinqüenal previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, os quais lhe foram estendidos pelo Decreto-Lei 4.597/42, art. 2º e Lei 4.595/64, art. 50. ... ()
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7 - STF Servidor público. Banco Central do Brasil. Autarquia. Regime jurídico do seu pessoal. Inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251.
«O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no CF/88, Lei 8.112/1990, art. 39, do regime jurídico. ... ()
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8 - STF Mandado de injunção. Competência. Banco Central do Brasil. Julgamento por Juiz Federal e não do STF. CF/88, art. 105, I, «h.
«Omissão normativa imputada a autarquia federal (Banco Central do Brasil): competência originária do Juiz Federal e não do STF, nem do STJ: inteligência da ressalva final do CF/88, art. 105, I, «h.... ()
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9 - STJ Inquérito. Sigilo bancário. Quebra. Operacionalização pelo Banco Central do Brasil. Obrigatoriedade da reserva quanto aos dados obtidos. Lei Complementar 105/2001, art. 2º.
«Não representa violação à privacidade ou à intimidade da pessoa, indiciada em inquérito, o pedido judicial de intervenção do Banco Central do Brasil na operacionalização de quebra de sigilo bancário, medida anteriormente concedida e referendada pela Corte Especial, em sede de agravo regimental. Não se promove nenhuma devassa e nem vai se permitir que a pratique o Banco Central do Brasil, cuja função no caso será apenas de mero auxiliar, obrigado quanto ao sigilo das informações recebidas, que não poderão ser utilizadas nem para seu próprio uso, pois, «aquilo que se fala «em reserva a uma pessoa, esta não pode repetir nem mesmo a quem lhe pediu reserva. No manejo e utilização dos dados haverá sempre a interveniência e o controle judiciais.... ()
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10 - TRT3 Terceirização lícita. Atividades periféricas permitidas através da Resolução 3110/73 do banco central do Brasil. Setor de call center.
«Não se pode conceber por ilícita, ilegal e fraudulenta a terceirização de atividades que não se enquadram como atividade-fim do tomador de serviços, quando meramente periféricas e limitadas, em setor de call center, bastante mitigadas em relação ao universo da categoria dos bancários. Máxime se considerado o disciplinamento da matéria pelo Banco Central do Brasil que, através da Resolução 3110/73, autorizou a contratação, por parte dos bancos e demais instituições financeiras, de correspondentes para o desempenho das funções que enumera. Com efeito, não se mostra crível admitir como ilegal ou fraudulento o que é permitido pela instituição estatal normatizadora do sistema bancário no país, desde que em seus estritos moldes, não sendo o caso de se conferir ao empregado inserido nessa situação a condição de bancário. Em sendo lícita a terceirização, o vínculo somente será reconhecido se restarem configurados os requisitos previstos no art. 3º do Texto Consolidado, o que não se extrai do acervo fático probatório coligido ao processado, no vertente caso concreto.... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Participação de procuradores do banco central do Brasil em estágio probatório no processo de promoção na carreira. Ato omissivo do presidente do banco central do Brasil em não examinar a alteração de art. Da norma interna que veda a participação. Cerceamento de direito, em tese, decorrente de ato comissivo de outra autoridade. Linha recursal que não prevê manifestação do presidente do bacen no concurso.
«1. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil. APBC, no qual se questiona omissão do Sr. Presidente do Banco Central do Brasil em analisar o pedido de alteração do artigo 4º do Anexo I da Portaria 51.745/2009 a fim de que fosse autorizada a participação de Procuradores do BACEN, em estágio probatório, no procedimento de promoção de segunda para a primeira classe na carreira (Informativo PGBC-01/2013, de 22 de janeiro de 2013). ... ()
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12 - STF Consumidor. Banco. Instituição financeira. Moeda e taxa de juros. Dever-poder do Banco Central do Brasil. Sujeição ao Código Civil. CF/88, arts. 5º, XXXII e 192. CDC, art. 3º, § 2º. Exegese.
«Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidores do banco central do Brasil. Reajuste de 28,86%. Sobreposição de vantagens. Impossibilidade.
1 - Os servidores do Banco Central do Brasil não fazem jus ao reajuste de 28,86%, pois, à época em que eram regidos pela CLT, foram beneficiados com reajustes que superaram aqueles concedidos, no mesmo período, aos servidores públicos civis, incorporando-os ao se transporem para o Regime Jurídico Único. Precedente do STJ.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Banco central do brasil. Bacen. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil. Previ. Fundação banco central de previdência privada. Centrus. Competência da justiça trabalhista.
1 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.... ()
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15 - STJ Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil e não da instituição financeira depositária. Lei 8.024/90.
«Legitimdiade passiva do Banco Central do Brasil. No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei 8.024/90, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central, razão pela qual não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual.... ()
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16 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Questionada incidência sobre as aplicações financeiras de Município. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Decreto-lei 2.471/88, art. 3º. Precedentes.
«Com o advento do Decreto-lei 2.471/88, a competência para as atividades de administração, arrecadação, tributação e fiscalização do IOF passou a ser da Secretaria da Receita Federal, donde a ilegitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo da relação processual onde se discute a inconstitucionalidade da cobrança do referido imposto.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos por intermédio do banco central do brasil. Excepcionalidade. Regime anterior ao advento da Lei 11.382/2006.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento de que a constrição de ativos financeiros por meio de solicitação ao Banco Central do Brasil, antes do advento da Lei 11.382/2006, só deve ser feita em circunstâncias excepcionais.... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Banco central do Brasil. Plano collor. Prescrição quinquenal. Equiparação à Fazenda Pública. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei 4.595/1964 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios que dispõe a Fazenda Pública. Precedente da Corte Especial: EREsp. 602.568/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/6/2011. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Prejuízos causados a investidores. Fiscalização do Banco Central do Brasil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência.
«1.Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, IIna hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação. ... ()
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20 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Legitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil - Bacen reconhecida na hipótese. Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 30. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Constatada a omissão do Presidente do Banco Central do Brasil, em relação ao fornecimento dos documentos almejados pelos impetrantes/apelados, essenciais à defesa dos mesmos, em processos judiciais e administrativos, é patente a sua legitimidade para figurar na lide.... ()
