autoria direitos autorais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direitos autorais. Reprodução de obra sem indicação de autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Direitos autorais. Lei 9.610/98. Indenização por danos morais e materiais. Sanção civil. Fotografias. Publicação sem autorização nem indicação de autoria.

«1. Nas ações que têm por objeto a vulneração de direitos autorais, a titularidade passiva ad causam é da editora que publicou obra não autorizada pelo autor. Portanto, não cabe denunciar à lide terceiro que eventualmente tenha fornecido material a ser divulgado, pois os cuidados com os direitos autorais é de quem publica. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE AUTORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de violação de direitos autorais, pela utilização não autorizada de fotografias da autora em sites de propriedade dos réus. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fotografia. Uso não autorizado. Ausência de indicação da autoria. Danos morais configurados.

1 - Ação ajuizada em 20/9/2017. Recurso especial interposto em 29/3/2019. Autos conclusos à Relatora em 28/6/2019. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA IMAGEM. REPRODUÇÃO DA IMAGEM EM NOTÍCIA. DEVIDA INDICAÇÃO DE AUTORIA E DA FONTE. EXCEÇÃO. art. 46, I, «A, DA LEI Nº. 9.610/98. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. O autor, fotografo profissional, afirmou que a requerida está utilizando algumas de suas fotografias sem a devida contraprestação e autorização. Informou que laborou por aproximadamente 05 horas para produzir a imagem que está sendo usada de forma irregular. Diante de tais fatos, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$700,00 por danos materiais, e R$5.000,00 a título de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 33.1/35.1);I.3. O autor pugnou pela reforma da sentença sustentando que para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais, sustentando que houve violação dos seus direitos autorais (mov. 41.1). II. Questões em discussão: a ocorrência de violação aos direitos autorais devido ao uso indevido de fotografia. III.Razões de decidir: A Lei 9.610/1998 assegura ao autor direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual, porém admite exceções. Conforme o art. 46, I, «a, da referida lei, não constitui violação aos direitos autorais a reprodução em imprensa diária ou periódica de notícias ou artigos informativos, desde que haja menção ao autor e à fonte.Embora o autor tenha comprovado a autoria da fotografia e a utilização pela requerida, a imagem foi utilizada para ilustrar uma notícia e houve a indicação de autoria e da fonte. Assim, não há que se falar em violação dos direitos autorais do autor, tampouco em indenização por danos materiais e morais, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002254-13.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.07.2022.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS POR FALTA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA EM PLATAFORMA DE STREAMING. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLO APELO. DESPROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais por violação de direitos autorais. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Responsabilidade civil. Veiculação de obras musicais na plataforma digital «Tiktok Music sem a creditação da autoria. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Parcial cabimento ao recurso do autor. Valor da indenização revisto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - VIOLAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Dedução em contrarrazões recursais - Inadmissibilidade no caso concreto - Preliminar afastada na sentença - Pretendida reversão que deveria ter sido veiculada em via própria recursal, o que não fez a apelada - Impossibilidade de conhecimento. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Inconformismo da autora contra improcedência do pedido em relação aos réus posteriormente identificados. Violação de direitos autorais por meio do perfil «Burguesinha, no X (antigo Twitter), e na página «Leitores Burgueses, no Google Drive. Ausência de prova robusta quanto à participação dos réus na criação/administração do perfil e da página. Réu que é responsável financeiro pelo número telefônico usado por sua filha, maior, vinculado a e-mail que acessou o perfil no X. Conta indicada pelo X que está registrada em nome da filha. Responsável financeiro pela linha telefônica que não responde pelo uso realizado por terceira. Ré cujo acesso ao perfil não se demonstrou. Sentença confirmada. Recurso não provido.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reivindicação de autoria. Personagem televisivo. «louro josé. Interesse processual. Existência.

«1 - Ação ajuizada em 11/09/2012. Recurso especial interposto em 18/06/2014 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de direitos autorais por atividades de bar/restaurante com música ao vivo, sem dança. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa. Laudo pericial incompleto e contrário às provas dos autos. A parte ré apela pela fixação de sucumbência recíproca. Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial concluiu que não há shows no estabelecimento, apenas música ao vivo, sem dança. Decisão que homologou a perícia não foi impugnada. Honorários. Cabe aplicação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, mesmo que ilíquida. art. 85, §2º, do CPC. Sucumbência mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICA EM SERVIÇO DE STREAMING SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO COMPOSITOR - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA TITULAR DA PLATAFORMA EM VIRTUDE DA TEORIA DO RISCO -

Autor que pretende a indenização por danos morais e a obrigação de correta identificação de sua condição de compositor de obras musicais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, decisão-surpresa e falta de fundamentação - Magistrado que havia determinado a produção de prova pericial e, posteriormente, reconsiderou a necessidade da prova e prolatou sentença - Possibilidade de reexaminar a imprescindibilidade dos meios probatórios a qualquer tempo com base em melhor compreensão do mérito da causa, sobre o qual as partes já se manifestaram - Justificação da sentença idônea e suficiente para rebater as teses defensivas - Legitimidade passiva da ré Apple Brasil evidenciada - Representação processual pela ré da pessoa jurídica estrangeira titular das plataformas digitais (Apple Latam) decorrente do pertencimento ao mesmo grupo econômico, nos termos do CPC, art. 75, X - Mérito - Comprovação da criação das canções sub judice pelo autor e da existência de três faixas sem a atribuição de autoria, embora as partes divirjam sobre se há outras músicas incorretas - Configuração de violação de direitos morais do autor (Lei 9.610/98, art. 24, II) pela sociedade que disponibiliza o conteúdo online para acesso aos usuários do serviço - Rejeição da tese defensiva de fato exclusivo de empresas terceiras, que são responsáveis pela obtenção dos dados sobre direitos autorais - Dever de correção dos dados constantes da plataforma que constitui risco intrínseco à atividade empresarial desenvolvida pela titular do streaming (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) - Inaplicabilidade do marco civil da internet às violações de direitos autorais (Lei 12.965/2014, art. 19, §2º) - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP sobre a responsabilidade da titular do streaming em casos análogos - Danos morais in re ipsa devido à violação dos direitos morais de autor - Descabimento de redução da indenização fixada em R$ 10.000,00, à luz da capacidade econômica da ré e dos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses similares - Pedido de revisão de ofício do termo inicial dos juros de mora, formulado em contrarrazões - Acolhimento - Matéria de ordem pública, inexistindo reformatio in pejus - Responsabilidade extracontratual que enseja juros desde a data do evento lesivo - Sentença reformada apenas para correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia de material por amostragem. Validade. Identificação dos titulares dos direitos autorais. Não necessária. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, pode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido, uma vez que a simples análise de seu aspecto externo já permite identificar a falsidade. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITOS AUTORAIS. REEXAME. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. TEORIA. FAIR USE. NÃO APLICAÇÃO. BRANDING. AUTORIA EXCLUSIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO.

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16 - TJSP Direito autoral. ECAd. «shows ao vivo. Pagamento dos direitos autorais devidos pelo poder público, em ações ajuizada pelo ECAd. Cabimento, isto porque, embora o artista cobre o seu cachê para cada apresentação em público, tal remuneração nada tem a ver com os direitos autorais das músicas que vai cantar, ainda que estas sejam de sua autoria. Sentença reformada para julgar os embargos improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Alegação de ofensa a direitos autorais na criação de disciplina de pós-graduação da faculdade de letras da ufsc. Objetivos da disciplina e bibliografia básica que seriam idênticos ao de dissertação de mestrado. Não configuração da alegada ofensa. Proteção dos direitos autorais que não têm a extensão pretendida pela autora.

«1. Pretensão da autora de condenar a Universidade Federal de Santa Catarina a retirar do programa de pós-graduação da Faculdade de Letras disciplina relativa à história literária dos vampiros, que teria sido criada com base em sua dissertação de mestrado. Pretensão, também, de recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA MENÇÃO À AUTORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Disponibilização de vinte e uma obras musicais na plataforma da ré sem a devida menção ao autor, configurando violação aos direitos morais de autoria, nos termos da Lei 9.610/98, art. 24. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva da ré afastada, considerando sua participação ativa na exploração econômica das obras e o dever de assegurar a correta identificação da autoria. MÉRITO. Comprovação da autoria das obras por meio de documentação emitida pelo ECAD, com registro do código ISWC, não infirmada pela ré. Configuração do ato ilícito e do nexo causal entre a omissão da ré e o dano moral sofrido pelo autor. Dano moral in re ipsa, decorrente da violação do direito fundamental à paternidade da obra. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de não fazer combinada com pedido de indenização movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais contra SBF Comércio de Produtos Esportivos S/A. visando a abstenção de execução de obras musicais sem licença e indenização por direitos autorais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Reconvenção. Direitos autorais. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para determinar o pagamento dos direitos autorais. Irresignação da autora.

«1 - São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado sem autorização dos autores e pagamento da taxa ao ECAD. Precedentes. ... (Continua)