arrombamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Arrombamento. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo as instâncias ordinárias, o delito de furto qualificado foi perpetrado durante a madrugada e mediante arrombamento. Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a] prática do ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pela escalada, arrombamento, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no AREsp 1.250.555/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Qualificadora. Arrombamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Caracterização. Arrombamento. Rompimento de obstáculo. Furto. Tentativa. Ingresso em pátio da vítima através do arrombamento. Ocorrência.

«Tem-se, como unanimidade de opiniões, que a caracterização, ou não, da tentativa está na idéia do perigo remoto ou próximo. Na primeira hipótese, ter-se-ia impuníveis atos preparativos, enquanto na segunda, a situação se constituiria na tentativa. A divergência doutrinária está nos critérios de aferição do perigo, sendo o mais adequado e correto aquele que se utiliza do conjunto de atos materiais praticados, para estabelecer a intenção do agente. E dentro deste critério, configura-se a tentativa de furto, e não só como atos preparatórios, a penetração em pátio de residência através do rompimento de uma grade. Afinal, se a intenção dos agentes era de uma ação não criminosa (curiosidade, uso de alguma peça etc.), não teriam o apelado e seu comparsa arrombado grade e outros obstáculos. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS BENS. AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E FORÇA POLICIAL. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que determinou a penhora dos bens que guarnecem a casa dos executados e autorizou desde logo o arrombamento e uso de força policial, se o caso. Inteligência do CPC, art. 846. Cabimento da ordem. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto de veículo. Arrombamento. Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Não incidência. Precedentes do STJ. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Estatuto Repressivo, quando praticado o arrombamento de veículo objetivando a sua própria subtração, tal como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

6 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de intimação por presunção ou ordem de arrombamento para intimar executado. Ausência de amparo legal. Recurso não provido.

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo arrombamento. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, em decorrência do arrombamento da janela da residência da vítima, onde foram subtraídos um notebook, um televisor e um automóvel. O réu, insatisfeito com a decisão, requer a reforma da sentença, alegando a inadequação da capitulação da ação delitiva como qualificada, sustentando a ausência de provas materiais que comprovem o arrombamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas quanto ao arrombamento da residência da vítima.III. Razões de decidir3. A condenação foi mantida com base na prática do crime de furto qualificado pelo arrombamento, conforme o art. 155, § 4º, I, do CP.4. A defesa não apresentou provas materiais suficientes para contestar a narrativa da vítima sobre o arrombamento da janela, elemento essencial para a qualificadora.5. A confissão do réu e os depoimentos da vítima e testemunhas corroboram a prática delitiva, evidenciando o rompimento de obstáculo.6. A jurisprudência admite a comprovação da qualificadora por provas orais na ausência de laudo pericial, o que foi aplicado no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser comprovada por depoimentos e provas orais, mesmo na ausência de laudo pericial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 785.904, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.650.173, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2024; STJ, EDcl no HC 879.299, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de Luiz Gustavo Castilho, que apelou contra a condenação por furto qualificado. Ele foi condenado por ter arrombado a janela da casa de uma vítima e roubado bens dela, como um carro e eletrônicos. A defesa argumentou que não havia provas suficientes para comprovar que ele arrombou a janela, mas o Tribunal entendeu que as provas, incluindo a confissão do réu e os depoimentos da vítima, mostraram claramente que ele cometeu o crime. Assim, a decisão de condená-lo foi mantida, e ele deverá cumprir a pena de 2 anos e 3 meses de reclusão.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ARROMBAMENTO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Furto em sala comercial de shopping center em horário comercial e sem indícios de arrombamento. Culpa. Inexistência de responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186.

«Ainda que o empreendimento tenha um corpo de segurança, bem como algumas câmeras de vigilância, somente responde o condomínio pelo furto em sala do shopping se comprovada culpa de algum preposto ou falha grave na execução dos serviços de vigilância. Inexistência de responsabilidade objetiva. Furto que ocorreu durante o horário de funcionamento normal do shopping e sem vestígios de arrombamento. Correta a sentença de improcedência do pedido. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARROMBAMENTO DE PROPRIEDADE. FAIXA DE SERVIDÃO. DANOS MORAIS. PROVA. AUSÊNCIA.

Sem a prova da violação do direito e do dano causado a outrem (art. 186, CC), impõe-se a confirmação da sentença de improcedência do pedido indenizatório, porquanto não caracterizada a responsabilidade civil do Município para os fins do art. 37, § 6º da CR/88. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA IMPEDIDO. ORDEM DE ARROMBAMENTO E USO DE FORÇA POLICIAL INDEFERIDOS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. SUBSISTÊNCIA.

A despeito de a ordem de arrombamento e o uso de força policial serem medidas excepcionais, cabe ao magistrado autorizá-las para fins de cumprimento do mandado nos casos em que o oficial de justiça encontra obstáculo ao cumprimento do mandado. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE SINAIS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS NA ENTRADA PRINCIPAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança, para condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de suposto furto qualificado mediante arrombamento ocorrido em loja segurada. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO EM CONCURSO MATERIAL COM RESISTÊNCIA. PROVA QUE SUSTENTA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO.  RÉU CONFESSO E PRESO EM CIRCUNSTÂNCIAS COMPROMETEDORAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR ALCOLISMO QUE VAI REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ARROMBAMENTO QUE NÃO REPERCUTE NA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE EVIDÊNCIA DA PRESENÇA DESSA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Atipicidade material da conduta. Crime praticado mediante arrombamento. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo arrombamento. Provas suficientes para atestar o rompimento de obstáculo. Incidência da qualificadora. Possibilidade. Precedentes. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que é dispensável a perícia do local do arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo quando devidamente comprovado por outros meios de prova. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Alegação de ausência de perícia direta. Possibilidade de comprovação do arrombamento por outros meios de prova. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo (arrombamento da parede lateral da agência bancária) e pelo concurso de pessoas. Associação criminosa especializada em furtos de agências bancárias. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prisão cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Arrombamento e invasão de apartamento sob alegação de verificação de vazamentos. Meios de localização do proprietário não esgotados. Indenização fixada em 50 SM. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. CF/88, art. 5º, V e X.

«Invasão de apartamento pelo síndico, alegando necessidade de verificar registros d'água e gás, sob suspeita de vazamento. Objetos e pertences fora do lugar mas sem prejuízo. Arrombamento não autorizado e sem que se esgotassem os meios de localização do proprietário condômino.... (Continua)

19 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESCALADA E ARROMBAMENTO. COMPROVADOS PELA DINÂMICA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO DESNECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.   ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO - DANOS REGISTRADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUADA AO CASO.

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP exige a realização de exame pericial, somente se admitindo outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Apesar de não ter sido realizado o exame pericial, a vítima relatou o arrombamento, o que foi ratificado pelo próprio réu, em juízo, assim como no levantamento realizado pela Polícia Militar. Doutrina e jurisprudência comungam do entendimento no sentido de que, para cada circunstância judicial, pode ocorrer a exasperação da pena em 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada.... (Continua)