Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARROMBAMENTO DE PROPRIEDADE. FAIXA DE SERVIDÃO. DANOS MORAIS. PROVA. AUSÊNCIA.
Sem a prova da violação do direito e do dano causado a outrem (art. 186, CC), impõe-se a confirmação da sentença de improcedência do pedido indenizatório, porquanto não caracterizada a responsabilidade civil do Município para os fins do art. 37, § 6º da CR/88. ... ()
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