area nao registrada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação.Laudo pericial. Valor da indenização. Metodologia utilizada. Revolvimento do suporte fático. Súmula 7/STJ. Extensão da área desapropriada. Inclusão de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes das 1ª e 2ª turmas. Juros compensatórios. Índice aplicável. Súmula 408/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

2 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Indenização de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Lei 8.629/1993.

«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, Lei Complementar 76/1993, art. 34, e, art. 6º, § 1º, verbis: ... (Continua)

3 - STJ Processual. Administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Existência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Expropriação de área não registrada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Justa indenização. Juros compensatório. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.

«1. Existência de erro material entre a fundamentação do acórdão recorrido e o seu dispositivo. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social. Divergência entre a área registrada e a área medida. Dúvida fundada sobre o domínio. Terras devolutas. Citação do estado. Ausência. Coisa julgada não formada em relação à parte interessada. Bloqueio da tda complementar. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Quando o imóvel rural objeto da desapropriação por interesse social contiver área ainda não destacada do domínio público, deverá haver a citação do Estado da federação em que localizado o bem, a fim de que possa reivindicar o domínio do imóvel. Trata-se de providência prevista na Lei 9.871/1999, art. 3º e que foi mantida pela Lei 13.178/2015, art. 4º. ... (Continua)

5 - STJ Processual. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Expropriação de área não registrada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Justa indenização. Juros compensatórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.

«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência dos arts. dos arts. 34, do DL. 3.365/41 e do Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º, verbis: ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Impossibilidade de indenização de área não registrada e de cobertura vegetal em separado à terra nua quando ausente comprovação de exploração econômica. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo incra rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE TÍTULO E REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INEXISTENTE. ÁREA JÁ REGISTRADA EM MATRÍCULA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de área de imóvel, ajuizado contra o Município de Cajati, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP e terceiros confrontantes. A sentença reconheceu que o registro imobiliário seguiu corretamente o Título de Legitimação Fundiária, sendo inviável sua alteração por meio da presente ação. ... (Continua)

8 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Arma não registrada. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo não registrada. Réu policial militar. Irrelevância. Conduta não abarcada pela abolitio criminis temporária. Tipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- O fato de ser o réu policial militar não o exime da obrigação de registrar sua arma de fogo. ... (Continua)

9 - TJPE Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial civil. Arma registrada em nome de terceiro. Irrelevância. Tese de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O policial civil tem o porte de arma, ainda que fora de serviço, contudo o respectivo porte será concedido pelo órgão competente, e registrado em seu próprio nome, pois o porte da arma registrada em nome de terceiro configura o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Diferença entre a área medida e a área registrada. Desapropriação do todo. Indenização correspondente. Retenção do excedente em depósito judicial. Condicionamento ao ajuizamento de ação própria para a regularização.

«1. Em matéria de desapropriação, a indenização justa e prévia deve corresponder à área total havida em favor do estado, pena de caracterizar confisco. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse social. Indenização. Fixação. Área registrada. Área medida. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

«1. Apesar de devidamente provocada, a Corte de origem não apreciou, de forma clara e objetiva, a questão envolvendo a divergência entre a área registrada e a área medida, capaz de produz reflexo relevante ao deslinde final da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria.

«1. O valor da indenização fixada na ação expropriatória não se confunde, necessariamente, com o montante a ser levantado pela parte expropriada. O primeiro deve abranger a totalidade da área incorporada ao patrimônio público, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriante. O segundo deve limitar-se à área efetivamente registrada, sob risco de autorizar-se o pagamento de indenização a non domino. ... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Cálculo da indenização. Área medida. Área registrada. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios.

«1. O acórdão recorrido arbitrou o valor da indenização com base no acervo fático-probatório dos autos, destacando que a própria autarquia expropriante apurou, com o auxílio de GPS e de imagens de satélite, uma área planimetrada equivalente a 2.906,4658 hectares, enquanto a área registrada não passa de 2.404,60 hectares. Assim, concluiu não haver razões para que se adote, na apuração do valor da indenização, a área registrada, uma vez que esta não espelha os reais limites do imóvel expropriado. Descabe, portanto, em Recurso Especial, rever tais posicionamentos ante a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Levantamento da indenização.

«1. Cuida-se de Ação de Desapropriação proposta pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra Mario Kukuhara, visando desapropriar imóvel urbano situado à Avenida Professor Francisco Morato, no Município de São Paulo-SP. Conforme o levantamento topográfico, o imóvel desapropriado possui área real de 422,52m2; Porém, o expropriado possui a titularidade de apenas 410,00m2. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra contra Geraldo Xavier Grunwald e sua esposa, visando a desapropriar propriedade rural denominada «Fazenda Barreirão, com área registrada de 5.823,1246 hectares, localizada no Município de Nortelândia, Estado do Mato Grosso. ... (Continua)

16 - TJRJ Porte de arma. Policial militar. Arma registrada no nome de terceira pessoa. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Adulteração da placa de veículo com fita isolante. Bem jurídico protegido. Fé pública e proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis. Crime impossível. Atipicidade. Infração administrativa. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Apesar de a Juíza de 1º grau ter absolvido o acusado da imputação do delito de porte de arma escorada em matéria de prova, vindo a considerar crível a versão defensiva de que a arma foi a ele entregue em razão de sua condição de policial militar, eis que encontrada pelo co-réu momentos antes, o que restou confirmada por duas testemunhas ouvidas no curso da instrução, penso que a conduta do policial militar de portar arma de fogo fora de serviço não configura qualquer ilícito penal, tratando-se de infração administrativa militar. 0 policial militar possui o chamado porte funcional, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no Batalhão em nome do policial constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar militar, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Estando o policial portando duas armas registradas, uma delas em seu nome e outra em nome de terceiro, não constando qualquer anotação contra a mesma, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, o fato de uma delas não estar registrada na Polícia Militar, por si só, não acarreta o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental.... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo registrada. Tipicidade da conduta (Lei 10.826/2003, art. 14). Ação penal Acórdão/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - É típica a conduta de quem detém, em local diverso do da residência ou do trabalho, o porte de arma de fogo registrada (Lei 10.826/2003, art. 14). ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE O MESMO OBJETO. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PROVA PERICIAL. ÁREA OBJETO DA LIDE REGISTRADA EM NOME DO APELADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Regina de Fátima Alves Monteiro e José Gomes Monteiro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Visconde do Rio Branco/MG, que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação anulatória movida por Jorge Orlando Moreira, com condenação dos apelantes ao pagamento de custas processuais. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 anos, ausência de titularidade do autor e área requerida superior à prevista na Carta de Arrematação. Requerem acolhimento das preliminares e reforma da sentença. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Desapropriação direta. Trecho metroferroviário. Implantação. Imóvel. Área registrada. Área real. Divergência. Perícia. Levantamento topográfico. Cabimento. Direito à justa indenização. Observância. Agravo de instrumento. Desapropriação. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Rejeição. Decreto-lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Avaliação das áreas efetivamente desapropriadas. Direito à justa indenização.

«I - Não merece prosperar a prefacial da nulidade da decisão atacada por falta de fundamentação, tendo em vista a base legal do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único, bem como o registro imobiliário, apto a conferir a presunção relativa da extensão do imóvel da empresa agravante. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Transporte de arma registrada. Ausência de porte. Alegação de atipicidade conglobante. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.826/2003 prevê que, além do registro da arma de fogo, necessário também a autorização de porte, que não se confundem, porquanto disciplinados em capítulos próprios o registro (capítulo II) e o porte (capítulo III). ... (Continua)