arbitramento de taxa de ocupacao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Execução extrajudicial (Decreto-lei 70/66) . Arbitramento de taxa de ocupação de imóvel financiamento imobiliário. Validade da carta de arrematação e respectivo registro. Transmissão da propriedade verificada. Possibilidade do arbitramento, objetivando evitar o enriquecimento ilícito do mutuário pelo uso gracioso do bem. Decreto-lei 70/1966, art. 38. Extinção do processo afastada. Recurso provido, com condenação por litigância de má-fé.

2 - TJRJ Inventário. Litígio entre herdeiros ­arbitramento de taxa de ocupação de imóvel. Procedimento incidental nos autos de inventário. Dispensa de citação. Prejuízo não demonstrado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Pretensão de decretação de nulidade de decisão que arbitrou aluguel nos autos de procedimento instaurado no curso de inventário judicial, ao argumento de ausência de formação da relação jurídica processual por suposta falta de citação da agravante. Incensurável a decisão agravada. Não há falar em nulidade de citação, porquanto a decisão impugnada foi proferida de maneira incidental, em procedimento apenas apensado para facilitar o processamento da litigância intestina dos herdeiros. Não se trata de processo autônomo, conforme já decidido anteriormente. E nem se argumente com cerceamento de defesa, pois a agravante participou do procedimento incidental, com apresentação de impugnação que não foi acolhida pelo Juízo. Em tema de nulidades, a demonstração de prejuízo constitui pressuposto de qualquer argüição, porquanto a doutrina estabelece como dogma o princípio do prejuízo, na medida em que não se declara invalidade de ato processual quando este não tiver causado gravame às partes.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS O DIVÓRCIO. ACORDO PRÉVIO ENTRE AS PARTES ESTABELECEU A POSSE DO IMÓVEL AO RÉU E FIXOU PENSIONAMENTO À AUTORA, SEM PREVISÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

5 - TJSP Contrato. Mútuo. Taxa de ocupação do imóvel. Arbitramento em 0,6% do valor venal do bem. Valor cobrado dos ex-mutuários até a efetiva imissão de posse. Admissibilidade. Alegada inconstitucionalidade do Decreto Lei 70/1966 definitivamente rejeitada. Recurso não provido.

6 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO INCIDENTE EM PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELOS EXECUTADOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO - DESCABIMENTO - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO CONSTOU NO TÍTULO EXECUTIVO - EVENTUAL ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM SEDE EXECUTIVA QUE TERIA O CONDÃO DE VIOLAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA PARTE ADVERSA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

A IMISSÃO NA POSSE É O INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA DAR POSSE DE UM IMÓVEL AO SEU NOVO PROPRIETÁRIO, QUE AINDA NÃO A POSSUI. ASSIM, ENTENDE-SE QUE ESTA AÇÃO BASEIA-SE NO DIREITO DE PROPRIEDADE, UTILIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ESTÁ SEM A POSSE DO BEM E PRETENDE OBTÊ-LA DE QUEM INJUSTAMENTE A DETENHA. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO COM PLEITO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, AO ARGUMENTO DE USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A RÉ ESTEJA EM USO E GOZO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL, COMO LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC, art. 373, I.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar o pleito de arbitramento de taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel objeto da ação de inventário. ... (Continua)

9 - TJSP Imissão na posse. Imóvel arrematado. Taxa de ocupação. Gratuidade deferida ao réu na origem. Réu que, posto não tenha apresentado oposição ao pedido judicial de imissão, impugnou o pleito indenizatório, além ter dado causa ao ajuizamento, uma vez que, cientes da perda do imóvel e da arrematação, quedou-se inerte. Ônus de sucumbência acertadamente carreados ao réu. Taxa de ocupação devida pela privação da posse, com incidência do Decreto-lei 70/1966, art. 38. Súmula 5 deste Tribunal. Arbitramento da taxa mensal em 1% do valor da arrematação, por força do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO ANTIGO POSSUIDOR. TAXA DE OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de imissão de posse cumulada com arbitramento de aluguéis, reconhecendo o direito da autora à posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido por instituição financeira, com condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor de arrematação, desde a data da alienação até a desocupação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os apelantes sustentam que desocuparam voluntariamente o imóvel no prazo fixado em liminar, firmaram termo de entrega e não causaram resistência à posse da autora. Requerem a exclusão ou redução da taxa de ocupação e dos honorários. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Interposição de recurso somente pela autora: a) Pedido de afastamento da condenação de indenização pela taxa de fruição; b) Insurgência em relação à condenação no pagamento dos débitos relacionados ao IPTU. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS. DEVER DE INDENIZAR AOS DEMAIS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO.

Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel e Alienação Judicial distribuída por herdeiros em desfavor de coproprietário que detém a posse exclusiva de imóvel comum. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 - DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POIS A CREDORA FIDUCIÁRIA SE CONCENTRA NA MESMA PESSOA JURÍDICA QUE COMERCIALIZOU O IMÓVEL E NÃO HÁ INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA TRANSAÇÃO - DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - IMÓVEL NÃO OCUPADO - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECONVENÇÃO. DESPESAS DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguéis, em que objetiva a Autora a extinção do condomínio do imóvel pertencentes as partes, bem como a condenação da Ré obrigação de pagar os aluguéis em seu favor, desde 26/02/2023 até a efetiva desocupação. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Condomínio fixado em razão de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva por um dos herdeiros, sem a concordância dos demais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Imóvel ocupado pela companheira supérstite. Direito real de habitação em favor da ré corretamente reconhecido, o que torna inviável o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Ausência de comprovação, nos autos, de que o imóvel ocupado pela ré está exposto a risco de perecimento, em razão do inadimplemento de tributos e taxas sobre ele incidentes. Direito real de habitação, contudo, que não impede a extinção do condomínio, mediante alienação judicial do imóvel, havendo mera necessidade de seu respeito pelo novo titular. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Sentença reformada, em parte, para determinar a alienação judicial do bem comum, ressalvado o direito real de habitação instituído em favor da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA DIRETA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - OCUPAÇÃO POR TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - POSSE INJUSTA - TAXA DE OCUPAÇÃO - LEI 9.514/1997, art. 37-A ¿ INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DA LOCAÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

legítima a imissão na posse promovida por adquirente de imóvel em venda direta após consolidação da propriedade fiduciária em nome da instituição financeira, sendo irrelevante o contrato particular firmado entre o ocupante e os antigos mutuários. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Apelantes que se insurgem contra a sentença de improcedência em ação de arbitramento de taxa de ocupação ajuizada em face do réu que é seu irmão, que alegadamente teria se apossado com exclusividade do imóvel comum. Uso exclusivo de imóvel por herdeiro, ou grupo de herdeiros, que acarreta o dever de pagamento de taxa de ocupação de acordo com o quinhão do coerdeiro preterido. Inteligência dos arts. 884 e 1319 CC. Prova da ocupação pelo réu do imóvel comum que deve ser feita pelos autores, conforme art. 373 I CPC. Prova pericial através da qual restou comprovado que o apelado construiu imóvel autônomo sobre a laje do imóvel comum, constituindo este residência independente, desvinculada fisicamente do imóvel objeto da lide. Ausência de comprovação de que o apelado estaria impedindo os apelantes de terem acesso ao imóvel. Uso exclusivo do imóvel não demonstrado. Taxa de ocupação que não é devida na hipótese. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR HERDEIRA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação de arbitramento de alugueres em razão de ocupação exclusiva de imóvel por um dos herdeiros. ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de divórcio e partilha. Sentença que julgou procedentes os pedidos e determinou o arbitramento de taxa de ocupação em favor da autora, correspondente a metade do valor de locação de imóvel comum, até a extinção do condomínio. Decisão impugnada que fixou o montante mensal de R$ 500,00. Recorrente que alega não mais residir no imóvel. Conduta que não pôs fim ao condomínio. Autora que segue privada da renda oriunda da locação. Recurso desprovido.

20 - TJSP Apelação Cível - Imissão de posse - Arrematação de imóvel em leilão - Taxa de ocupação - Possibilidade - Termo inicial que deve corresponder à consolidação da propriedade pelo agente fiduciante - Taxa que deve prevalecer, ainda que sob a óptica do CDC e do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso, nesta parte, improvido.