Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO COM PLEITO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, AO ARGUMENTO DE USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A RÉ ESTEJA EM USO E GOZO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL, COMO LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC, art. 373, I.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar o pleito de arbitramento de taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel objeto da ação de inventário. ... (Continua)