aquisicao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Consórcio. Contrato de adesão para a aquisição de bens móveis sob o sistema de consórcio. Título executivo. Liquidez e certeza. CPC/1973, arts. 566, I, 585, II e 586.

«Não constitui título hábil a embasar a execução o contrato de consórcio para a aquisição de bens móveis, visto não conter ele a obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 100 da Lei orgânica do município de guaramirim. Exigência de prévia autorização legislativa para aquisição de bens imóveis pelo poder público, por compra ou permuta. Reconhecimento de inconstitucionalidade apenas na parte que a norma impugnada exige prévia autorização legislativa para a aquisição de bens imóveis na modalidade de compra. Precedente. Procedência parcial da ação.

«Tese - Apresenta vício de inconstitucionalidade o dispositivo de Lei orgânica municipal que impõe a concessão de autorização legislativa para compra de bem imóvel.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR - DECRETAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme previsão do CPC, art. 373, i, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. não comprovada pelo autor, a contento, a existência ou mesmo a aquisição de bens na constância da união estável, a improcedência do pedido de partilha é medida imperativa.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A INCAPAZ. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

1. NO CASO, É CABÍVEL CONCEDER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, PORQUE SE TRATA DE MEDIDA QUE ATENDE AOS INTERESSES DO CURATELADO. ... (Continua)

5 - TJSP Ação reivindicatória. Concubinato adulterino. Marido da autora que fornece o dinheiro para aquisição de bens em nome da amante. Doação simulada. Nulidade. Impropriedade da reivindicação dos bens. Pedido implícito de restituição do numerário. Restituição integral e atualizada dos valores, e não da metade. Exclusão dos filhos menores da concubina. Procedência. CCB, art. 1.177. (Com doutrina).

«Se o marido adúltero deu o dinheiro para aquisição de bens em nome da amante, o que a esposa traída reivindica não são propriamente os bens que jamais pertenceram ao patrimônio do casal mas, implicitamente, o dinheiro despendido nesta doação camuflada e nula. É nestes termos que a ação reivindicatória deve ser acolhida.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental. Tributário. IPI. Cumulatividade. Operações que geram direito ao crédito. Aquisição de bens que não se desgastam em contato com o produto.

«A atual orientação desta Suprema Corte não reconhece o direito ao crédito do valor do IPI incidente de operações de aquisição de bens destinados ao uso, ao consumo à integração ao ativo fixo do estabelecimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

7 - STF Tributário. ICMS. Crédito do valor pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo. Aproveitamento. Inadmissibilidade. Precedentes do STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Dívida originária do negócio jurídico de aquisição de bens móveis. Pedido de constrição destes bens. Possibilidade. Impenhorabilidade inoponível. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 1º. Quitação como requisito para impenhorabilidade do bem. Requisito não verificado. Decisão reformada. Penhora deferida. Recurso provido.

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Fraude à licitação. Certame para contratação de bens e serviços. Tipicidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Casamento. Regime de bens. Separação total de bens presentes e futuros, celebrado em pacto antenupcial. Autor que pretende o reconhecimento de sociedade de fato com a mulher, porque teria contribuído para a aquisição de bens. Descabimento. Imutabilidade do regime. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. Súmula 377/STF, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. CREDITAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TEMA 633 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por DEXCO S/A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA, objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa, nos termos do art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003. A sentença denegou a segurança, e a empresa apelou, solicitando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 619 do STF, bem como a reforma da sentença. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Período anterior à Lei Complementar 87/96. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/1996 quando ele tiver sido pago em razão da aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. ... (Continua)

13 - STF Separação e divórcio. Aquisição de bens, pelo varão, em decorrência de herança, após a separação de fato. Direito à meação dos mesmos, reconhecida para a mulher na posterior separação litigiosa. Descabimento. Casamento no regime de comunhão universal de bens. Irrelevância. Bens excluídos da partilha. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 8º. (Com doutrina).

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Licitação pública. Concorrência. Aquisição de bens. Veículos para uso oficial. Exigência de que sejam produzidos no Estado-membro. Condição compulsória de acesso. Lei 12.204/1998, art. 1º, do Estado do Paraná, com a redação da Lei 13.571/2002. Discriminação arbitrária. Violação ao princípio da isonomia ou da igualdade. Ofensa ao art. 19, III, da vigente CF/88. Inconstitucionalidade declarada. Ação direta julgada, em parte, procedente. Precedentes do STF.

«É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.... (Continua)

16 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Aquisição de bens, pela autora, após mais de trinta anos de separação de fato e depois de ajuizado o pedido. Concubinato, ainda, com terceiro. Fruto exclusivo do trabalho da autora. Exclusão da partilha. (Com jurisprudência).

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade solidária configurada. Mérito - Relação de Consumo - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado na inicial, mormente quanto à entrega dos bens, na forma anunciada - Provas frágeis a demonstrar o alegado - Restituição do valor que não atende a opção do cliente, quanto à troca do bem, o qual, ademais, em desacordo com o valor do bem. Dano moral - Simples descumprimento do contrato - Transtornos inerentes à vida cotidiana - Ausência de lesão ao direito da personalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recursos desprovidos.

18 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Limitações legais (Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 33) ao creditamento de ICMS. Constitucionalidade e legalidade.

«1. O STJ entende que é possível o creditamento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo após a vigência da Lei Complementar 87/96, e que não há inconstitucionalidade nas restrições qualitativas e temporais estabelecidas nos Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 33. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de lote. Ausência de participação ou anuência da esposa do adquirente, com quem casado pelo regime da comunhão universal de bens. Irrelevância. Restrições previstas no art. 1.647 do Código Civil que não incluem a aquisição de bens imóveis. Desnecessidade de outorga uxória. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento. Não ocorrência. Aquisição de produtos intermediários. Consumidor final. Direito ao crédito. Impossibilidade. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Agravo não provido. Lei Complementar 87/1996.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/1996, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. ... (Continua)