aparelho de televisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisões. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisão. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Impenhorabilidade reconhecida. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pelas disposições da Lei 8.009/90, o aparelho de televisão que hoje normalmente se encontra na modesta residência do executado, tornou-se impenhorável, assim como o imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Aparelho de televisão. Inexistência de suntuosidade. Lei 8.009/90, art. 2º.

«O televisor está afastado da abrangência do Lei 8.009/1990, art. 2º, porque não é adorno, mas objeto útil e não suntuoso.... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Bem suntuoso não caracterizado. Lei 8.009/90, art. 2º.

«O televisor está afastado da abrangência do Lei 8.009/1990, art. 2º, porque não é adorno, mas objeto útil e não suntuoso.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável, devendo, pois, em regra, ser reputado insuscetível de penhora aparelho de televisão.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Ônibus. Bagagem. Interrupção da viagem no meio do trajeto sob alegação de que o aparelho de televisão estava mal acondicionado. Circunstância não verificada na partida. Culpa da empresa. Indenização fixada em R$ 2.500,00 corrigida pelo IGP-M. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empresa que não verifica as condições da bagagem quando da partida e impede o passageiro de seguir viagem no meio do trajeto, alegando que um aparelho de televisão estava mal acondicionado, cumpriu mal o seu contrato e por isso deve indenizar o dano para o qual concorreu.... (Continua)

8 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Desvio de bem doado. Aparelho de televisão doado à Secretaria de Educação do Município de Barueri, com expressa menção para ser utilizada em escola pública. Televisor monitorado pelo doador (conhecido programa televisivo) por aparelho de GPS inserido em seu interior. Possibilidade. Bem instalado e utilizado na residência de servidores. Ato improbo previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Conduta imoral. Configuração. Afronta aos princípios da Administração dispostos no CF/88, art. 37, «caput. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Penhora. Execução. Bens móveis que guarnecem a residência dos devedores. Aparelho de televisão, vídeo-cassete e som. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, § 1º.

«Os aparelhos de televisão, vídeo-cassete e som, utilitários da vida moderna atual, são impenhoráveis quando guarnecem a residência dos devedores, na exegese que se faz do Lei 8.009/1990, art. 1º, § 1º.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Aparelho de televisão queimado em razão de oscilação de energia - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.380,00 a título de danos materiais, afastado o dano moral - Insurgência da requerida, sustentando a necessidade de perícia; no mérito, alega a inexistência Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Aparelho de televisão queimado em razão de oscilação de energia - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.380,00 a título de danos materiais, afastado o dano moral - Insurgência da requerida, sustentando a necessidade de perícia; no mérito, alega a inexistência de prova do nexo causal entre a prestação do serviço e o problema no aparelho de televisão do autor - Recurso que não deve prosperar - Autor que juntou aos autos dois orçamentos/laudos de empresas diferentes afirmando que a causa do problema no aparelho de televisão de propriedade do autor decorreu de oscilação de voltagem (fls. 05/06). Além disso, como bem apontado na sentença atacada, a ré não impugnou a alegação do autor no sentido de que houve troca dos fios externos dias após o dano causado no aparelho, por estarem danificados por curto circuito. Ora, se os fios externos foram trocados pela requerida, esse é um forte indício de que realmente havia algum problema na rede externa - Perícia técnica desnecessária em razão da peculiaridades do caso concreto, consignando-se ainda que o custo de uma perícia judicial ultrapassaria, em muito, o valor do conserto do aparelho - Sentença bem prolatada que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Sem condenação em verba honorária em razão da inexistência de contrarrazões - Recurso improvido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. APARELHO DE TELEVISÃO DANIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PROSPERA. PARTE AUTORA QUE SE LIMITA A TRAZER AOS AUTOS NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO APARELHO DE TELEVISÃO, REPORTAGENS E INDICADORES DE QUALIDADE NA FATURA DA LUZ QUE NÃO COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. ALÉM DISSO, SEQUER FOI TRAZIDO LAUDO TÉCNICO INDICANDO O DANO OU NOTAS FISCAIS DE REPARO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESCUMPRIMENTO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

12 - TJSP Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Alegada impenhorabilidade por ser bem móvel que guarnece a residência. Descabimento, no caso. Existência de dois televisores na moradia do devedor. Penhorabilidade de um deles. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Mesmo que se tenha a televisão como necessária à vida familiar, seria arrematado exagero afirmar que são precisos dois aparelhos para assegurar as necessidades básicas do lar.... (Continua)

13 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Inexistência de suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O aparelho de TV inclui-se no equipamento que usualmente guarnece a moradia do devedor, não podendo tê-lo como objeto de adorno ou de luxo. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Lei 8.009/90, art. 1º. Bem de família. Impenhorabilidade. Aparelho de televisão. Alegação de tratar-Se do único aparelho que guarnece o lar da devedora. Questão fática. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU VÍCIO DURANTE O USO. GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES EM DOBRO. Compra e venda de bem de consumo durável, aparelho de televisão. Surgimento de defeito nos aparelhos de televisão após aquisição. Garantia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU VÍCIO DURANTE O USO. GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES EM DOBRO. Compra e venda de bem de consumo durável, aparelho de televisão. Surgimento de defeito nos aparelhos de televisão após aquisição. Garantia estendida acionada. Morosidade no pagamento da indenização devida pela seguradora, ora ré. Acordo celebrado entre as partes junto ao PROCON, não cumprido pela ré. Condenação da ré em dobro do valor despendido pela autora considerando o seu tempo despendido com um problema que poderia ter sido facilmente solucionado pelas requeridas pela via administrativa Irresignação da recorrente quanto a condenação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«.. Trata-se de hipótese de exercício arbitrário das próprias razões, o que é vedado pelo Direito. Mesmo considerando que dependa dos alugueres do imóvel que locou à autora para garantir sua subsistência, esta premência econômica não justifica nem permite que a ré o invada, dele retirando um aparelho de televisão de valor equivalente aos valores da locação inadimplida. O acervo probatório coligido aos autos corrobora as alegações da autora. ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - VALOR - I -

Decisão agravada que deferiu a penhora dos bens localizados em duplicidade na residência do executado, ora agravante - II - Executado, ora agravante que defende serem bens impenhoráveis, os quais ainda não foram avaliados, e, ainda, que metade pertence à sua esposa - III - Hipótese em que foram penhorados um aparelho de televisão, uma mesa e um armário de cozinha, ante a existência de outros bens da mesma espécie na residência do ora agravante - Certidão do Oficial de Justiça que indica mal estado de conservação dos bens, com exceção do aparelho de televisão - Bens que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora sobre a mesa e armário incabíveis - Exceção quanto ao aparelho de televisão em duplicidade, ante a certidão do Oficial de Justiça indicando seu bom estado de conservação e funcionamento normal - Penhora sobre o aparelho de televisão cabível - Inteligência do art. 833, II do CPC - Ausência de avaliação do bem constrito - Recorrente que não trouxe aos autos documento indicando valor do bem - Penhora sobre um único bem - Eventual excesso de penhora não caracterizado - Alegação de necessidade de preservação da meação do cônjuge do agravante que veio desacompanhada da apresentação de certidão de casamento - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Se traduzindo em mera inadimplência contratual vício em aparelho de televisão que enseja reparos mal sucedidos e substituição por outro aparelho, também com defeito, não se caracteriza dano moral, ausente lesão a direito de personalidade conduzindo ao afastamento de indenização, confirmado, porém, ilícito, impondo obrigação de restituição do preço pago, com a necessária correção. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO DE TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO DURANTE VIGÊNCIA DE GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO NO APARELHO. LAUDO E FOTOGRAFIAS QUE EMBASAM A NEGATIVA. LAUDO JUNTADO PELA AUTORA QUE É INCONCLUSIVO, NÃO SERVINDO PARA AFASTAR A NEGATIVA DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Localização de um aparelho de telefone celular na cela ocupada pelo sentenciado, conectado de forma improvisada ao aparelho de televisão ali existente, espelhando seu conteúdo no televisor - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa de autoria não acolhida - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida, a teor da LEP, art. 50, VII - Desnecessidade de perícia, eis que o aparelho estava em pleno funcionamento - Conduta grave que contribui para o fortalecimento de organizações criminosas no interior dos estabelecimentos prisionais - Determinação para aplicação dos efeitos legais decorrentes da falta grave - Regressão de regime, interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos - Recurso de agravo em execução provido, com determinação