Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. APARELHO DE TELEVISÃO DANIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PROSPERA. PARTE AUTORA QUE SE LIMITA A TRAZER AOS AUTOS NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO APARELHO DE TELEVISÃO, REPORTAGENS E INDICADORES DE QUALIDADE NA FATURA DA LUZ QUE NÃO COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. ALÉM DISSO, SEQUER FOI TRAZIDO LAUDO TÉCNICO INDICANDO O DANO OU NOTAS FISCAIS DE REPARO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESCUMPRIMENTO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.