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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Direito de imagem. Uso de imagem. Autorização. Menina diferente da autora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Veiculação de imagem em anúncio publicitário sem autorização. Danos morais e materiais inocorrentes.

«1. Ação de indenização por danos morais e materiais fundamentada na violação do direito de imagem. Alegação de que as rés teriam utilizado indevidamente ou seja, sem autorização - fotografia da demandante em anúncio publicitário. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Anúncio de veículo. Valor do frete. Informação no rodapé. Letras miúdas. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Propaganda enganosa. Não-Caracterização.

1 - Inviável a verificação do tamanho dos caracteres utilizados no anúncio publicitário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA NÃO ENTREGUE. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por emissora de televisão contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por consumidora que adquiriu aparelho de televisão anunciado em rede nacional, mas não recebeu o produto nem obteve resposta dos fornecedores. A autora afirmou que o anúncio publicitário, veiculado pela Apelante, induziu à aquisição com promessa de pronta entrega. Após o pagamento de boleto bancário, não houve entrega da mercadoria e os canais de comunicação foram bloqueados. A sentença reconheceu a relação de consumo, a responsabilidade solidária entre os réus e condenou-os ao ressarcimento do valor pago e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil anúncio publicitário. CDC, art. 37, § 1º. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.«apurada a patente negligência da recorrente quanto às cautelas que são esperadas de quem promove anúncio publicitário. Ainda que não afirmada a má-fé. nos termos do CDC, art. 37, § 1º, também por esse fato é cabível o reconhecimento de sua responsabilidade, visto que a publicidade mostrara-se idônea para induzir a consumidora em erro (REsp. 1.266.937, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 6/12/2011, DJE de 01/2/2012).

2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Serviço contratado por sociedade empresária. CDC. Inaplicabilidade. Serviços prestados em consonância ao contratado. Recurso improvido.

6 - TJSP Multa. Aplicação de penalidade pecuniária por veiculação de anúncio publicitário contendo informações falsas. Caracterização de propaganda enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da penalidade aplicada. Manutenção da decisão de improcedência. Recurso não provido.

7 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.

«1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Anúncio publicitário. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Vício decorrente na materialização da relação jurídica. Contrato firmado por preposto sem poderes de gerência. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Restituição em dobro dos valores cobrados. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. CDC. Inaplicabilidade. Serviço de anúncio publicitário contratado por sociedade empresária. Serviços prestados em consonância ao contratado. Empresário que somente será consumidor final, portanto, quando estiver negociando com bens ou serviços não atrelados à sua respectiva atividade empresarial. Recurso desprovido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Não comprovação da tempestividade da denúncia contratual. Cobrança proporcional ao tempo dos serviços em valor inferior ao correspondente à multa por denúncia imotivada. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Taxa de fiscalização e anúncios do exercício de 2024. Crédito tributário inexigível, nos termos do CTN, art. 151, V. Inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada. Dimensão do anúncio publicitário. Critério que não reflete o custo da atividade estatal de fiscalização. Ofensa ao CTN, art. 77. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

12 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Município de Peruíbe. Veiculação irregular de anúncio publicitário. Autuação e imposição da multa por colocação de anúncios ou cartazes em postes de iluminação, árvores e placas de sinalização. Aplicação dos artigos 94, «caput, IV e parágrafo único, e 96 da Lei Complementar Municipal 122/08. Ilegalidade ou abuso no ato administrativo. Inocorrência. Pedido de anulação do ato administrativo improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido no rol de inadimplentes. Ato baseado em contrato de anúncio publicitário não autorizado, pois não renovado o contrato anterior. Constrangimento e dor configurados. Indenização devida. Atendimento aos critérios de razoabilidade e moderação na fixação do valor indenizatório. Necessidade. Recurso não provido.

14 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Anúncio publicitário. Tese de erro quanto ao objeto do contrato e a pessoa contratada. Instrumento contratual que deixa claro seu objeto e as partes. Ausência de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. Não incidência do CCB, art. 139. Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviço de figuração (anúncio publicitário) assinado por prepostos das autoras/apelantes. Aplicação da Teoria da Aparência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Veiculação de anúncio publicitário em períódico de circulação regional. Ofensa ao direito de ampla informação não configurado. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, soberano na análise das provas, afirmou que a dificuldade de leitura dos anúncios publicitários se devia mais à qualidade do material impress o do que, propriamente, a uma conduta ilícita dos fornecedores. Acrescentou que não haveria, ademais, elementos capazes de induzir os consumidores em erro. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Tese de erro quanto ao objeto do contrato e a pessoa contratada. Instrumento contratual que deixa claro seu objeto e as partes. Ausência de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. Não incidência do CCB, art. 139. Recurso improvido.

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografia em anúncio publicitário sem indicação do nome de seu autor. Legitimidade da agência de propaganda para figurar no pólo passivo da lide. CCB, art. 1.518.

«Na qualidade de prestadora de um serviço especializado, à agência de propaganda incumbe observar e cumprir os requisitos de caráter técnico, dentre eles, indicar o nome do autor da fotografia utilizada no anúncio. Tratando-se, ademais, da prática de ato ilícito, a responsabilidade é solidária, nos termos do CCB, art. 1.518.... (Continua)

19 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Imposição de multa por infração ao CDC, art. 31. Admissibilidade. Veiculação de anúncio publicitário em jornal, notificando venda promocional de bem móvel (automóvel) com preço em moeda estrangeira. Menosprezo a moeda de curso forçado no País. Sujeição às sanções administrativas previstas nos artigos 56, inciso I e 57, § 1º, da Lei 8078/90. Recurso desprovido.

20 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Negócio firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicação dos arts. 1172 a 1175 do Código Civil. Recurso improvido.