Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA NÃO ENTREGUE. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por emissora de televisão contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por consumidora que adquiriu aparelho de televisão anunciado em rede nacional, mas não recebeu o produto nem obteve resposta dos fornecedores. A autora afirmou que o anúncio publicitário, veiculado pela Apelante, induziu à aquisição com promessa de pronta entrega. Após o pagamento de boleto bancário, não houve entrega da mercadoria e os canais de comunicação foram bloqueados. A sentença reconheceu a relação de consumo, a responsabilidade solidária entre os réus e condenou-os ao ressarcimento do valor pago e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)