anuenio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Município de Populina - Servidor público - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Sentença de improcedência - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal - Natureza jurídica distinta - Previsão legal que contempla a hipótese de percebimento de adicional a cada anuênio de efetivo desempenho das atribuições no serviço público (art. 67 da Lei Complementar Ementa: Recurso inominado - Município de Populina - Servidor público - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Sentença de improcedência - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal - Natureza jurídica distinta - Previsão legal que contempla a hipótese de percebimento de adicional a cada anuênio de efetivo desempenho das atribuições no serviço público (art. 67 da Lei Complementar Municipal 02/1995) - Provimento ao recurso da Autora.

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Contagem. Anuênio.

«Não há direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio por antigüidade. Precedente.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO (CONGELAMENTO) DO PAGAMENTO DO ANUÊNIO AO PERCENTUAL DE 10% - PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO (CONGELAMENTO) DO PAGAMENTO DO ANUÊNIO AO PERCENTUAL DE 10% - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível contrariedade à Súmula 294/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO (CONGELAMENTO) DO PAGAMENTO DO ANUÊNIO AO PERCENTUAL DE 10% - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Restringe-se a controvérsia à pretensão de diferenças de anuênio decorrentes do percentual que o reclamante entende ser aplicável no cálculo da parcela (sem a limitação de 10%), tendo o TRT reconhecido a prescrição de tal pretensão. Da leitura do acórdão regional, nota-se que a pretensão em questão envolve pedido de diferenças de anuênios decorrente do alegado descumprimento do pactuado individualmente, que teria aderido ao contrato de trabalho e, por consequência, ocasionado o inadimplemento de prestações sucessivas. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de aplicação da prescrição parcial, eis que não se está diante de alteração, mas sim, de pretensão que envolve descumprimento do pactuado, cuja lesão é de trato sucessivo, renovável mês a mês. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público.Tempo de serviço celetista. Anuênio. Lei 8.112/90. Lei 8.162/91, art. 7º.

«Na contagem do tempo de serviço regido pela CLT exclui-se o anuênio e a licença-prêmio por assiduidade. (Lei 8.162/91, art. 7º). Precedentes da Turma (REsp 77.188/DF, 89.888/DF, 90.222/CE e EREsp 86.985/SP).... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público.Tempo de serviço celetista. Anuênio. Lei 8.112/90. Lei 8.162/91, art. 7º.

«Servidor público. Na contagem do tempo de serviço regido pela CLT, exclui-se o anuênio, a incorporação dos «quintos e a licença-prêmio por assiduidade (Lei 8.162/91, art. 7º - LBJ 1/21). Precedentes da Turma (Recs. Esps. 77.188/DF, 90.222/CE).... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Lei 8.112/1990 (RJU). Tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Contagem. Anuênio. Licença-prêmio por assiduidade. Lei 8.162/91.

«Não há direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. Benefícios excluídos expressamente pela Lei 8.162/91, art. 7º. Precedente.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público.Tempo de serviço celetista. Anuênio. Lei 8.112/90. Lei 8.162/91, art. 7º.

«Na contagem do tempo de serviço regido pela CLT são excluídas as vantagens relativas ao anuênio e a licença-prêmio por assiduidade (Lei 8.162/91, art. 7º). Precedentes da Turma (REsp 77.188/DF, 89.888/DF, 90.222/CE e EREsp 86.985/SP).... (Continua)

8 - TST Anuênios. Instituição e extinção por norma coletiva.

«Discute-se nos autos se o fim do anuênio poderia ser ajustado por norma coletiva, de modo que para empregados que já recebiam a parcela não haveria novo implemento, o que configuraria alteração contratual lesiva. A supressão do anuênio somente é válida quando instituída e suprimida pela mesma via. Assentado pelo Regional que os anuênios foram estipulados e suprimidos por norma coletiva, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessária a análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Anuênio. Integração. Reflexos. Norma coletiva. Disposição em contrário

«1. De conformidade com a Súmula 203 do Tribunal Superior do Trabalho, a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição dos anuênios. Parcela instituída por norma coletiva.

«Consta do acórdão recorrido que a parcela anuênio decorreu de norma coletiva. Assim, para se concluir que o anuênio decorre de norma interna que se incorporou ao contrato de trabalho, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

11 - TRT2 Salário. Anuênio. Gratificação por tempo de serviço. Natureza Salarial. Integração do anuênio ocorre para a apuração das demais verbas que possuem o salário como base de cálculo. CLT, art. 457, § 1º. Súmula 203/TST.

«... A gratificação por tempo de serviço deve integrar o salário para o cálculo das demais verbas salariais e rescisórias, como preceitua o CLT, art. 457, § 1º, e já pacificou a jurisprudência na Súmula 203/TST. É certo que a base de cálculo do anuênio deve ser o salário base, conforme preceitua os instrumentos instituidores da verba, porém as demais parcelas que têm o complexo salarial como base de cálculo, não se pode afastar o anuênio. As normas coletivas acostadas aos autos não excluem da base de cálculo para as horas extras o adicional por tempo de serviço, aliás não faz qualquer menção à base de cálculo, apenas estabelece os percentuais a serem acrescidos à hora normal para remunerar as horas extraordinárias. E o adicional por tempo de serviço é verba de natureza salarial, e não tendo sido integrada à base de cálculo para pagamento das horas extraordinárias, correto o juízo sentenciante ao deferir as diferenças de horas extras pela integração da gratificação por tempo de serviço. O mesmo se aplica para o adicional noturno, e DSR´s. Neste sentido: ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Servidor público celetista. Transformação em estatutário. Contagem de tempo prestado em regime celetista para fins de anuênio. Possibilidade. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III.

«A jurisprudência do STJ, seguindo decisão do STF, tem firmado o entendimento sobre a possibilidade de contagem de tempo de serviço, prestado em regime celetista, para fins de anuênio, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 100.... (Continua)

13 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA SALARIAL. OMISSÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA SALARIAL. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso, verifica-se que, nada obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre aspectos essenciais para o debate proposto acerca da origem regulamentar da parcela anuênio. 3. Evidenciada aparente deficiência na prestação jurisdicional, constata-se ofensa ao CF/88, art. 93, IX, bem como fica caracterizada a transcendência política da matéria. Impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA SALARIAL. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Autor suscita a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspectos acerca da origem regulamentar da parcela anuênio. 2. Com efeito, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto à origem regulamentar do anuênio e sua incorporação ao contrato de trabalho (Súmula 51/TST, I), de modo que a superveniência de norma coletiva contrária ao regulamento interno resultaria em alteração contratual lesiva. 3. Nesse contexto, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, bem como determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Gratificação por tempo de serviço. Anuênios. Integração. Horas extraordinárias. Adicional noturno.

«A norma coletiva em discussão não tratou da repercussão, ou não, do anuênio nas horas extras e no adicional noturno. Cuidou apenas da base de cálculo do próprio adicional por tempo de serviço, ao defini-la como o salário nominal do empregado. Em outras palavras: o anuênio é calculado sobre o salário nominal do empregado, mas repercute no cálculo das horas extras e do adicional noturno, por se tratar de parcela salarial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TST Anuênio. Ausência de reserva orçamentária.

«A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual o pagamento da parcela «adicional por tempo de serviço - anuênio, prevista na Deliberação 24/1986, está condicionado à existência de reserva de verba orçamentária aprovada pela Secretaria de Economia e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DOS ANUÊNIOS. PARCELA ASSEGURADA NA CTPS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Consta do acórdão recorrido que a parcela anuênio está expressamente assegurada na CTPS do autor. Nesse sentido, o TRT registrou que «No entanto, não vinga a tese patronal de que tal verba, inicialmente paga sob a forma de quinquênio, teria previsão apenas em norma coletiva, não se agregando ao contrato de trabalho. Veja-se a CTPS obreira no ID 321a0b0 - Pág. 3, consignando que a remuneração era composta de valor fixo acrescido de outro montante, a saber: ‘1% sobre o vencimento padrão a cada 365 dias de efetivo exercício’". Assim, para se concluir, à luz dos argumentos trazidos pelo recorrente, que o anuênio decorre de norma coletiva seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. ANUÊNIO. PREVISÃO NA CTPS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento das diferenças de anuênios. A SDI-1 desta Corte consolidou o entendimento de que a parcela «anuênios, com origem no contrato de trabalho ou em norma interna do banco reclamado, não poderia ter sido suprimida por norma coletiva de 1999, uma vez que já havia sido incorporada à remuneração do autor. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)