Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição dos anuênios. Parcela instituída por norma coletiva.
«Consta do acórdão recorrido que a parcela anuênio decorreu de norma coletiva. Assim, para se concluir que o anuênio decorre de norma interna que se incorporou ao contrato de trabalho, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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