Jurisprudência Selecionada
1 - TST Anuênio. Ausência de reserva orçamentária.
«A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual o pagamento da parcela «adicional por tempo de serviço - anuênio, prevista na Deliberação 24/1986, está condicionado à existência de reserva de verba orçamentária aprovada pela Secretaria de Economia e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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